O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

O Microempreender Individual (MEI) não está obrigado à emissão de NF-e, modelo 55, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria CAT nº 162/08. Contudo, poderá adotar a NF-e por opção, mediante credenciamento voluntário.

Data de publicação:25/10/2017

Base legal: citada no texto.