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Cancelamento extemporâneo do CF-E-SAT

Cancelamento extemporâneo do CF-E-SAT

Procedimento para os casos de CF-e emitido para operação inexistente, por motivo de erro no sistema do contribuinte. #

Informações: #

Local
No Posto Fiscal de vinculação.  (SOCORRO-SP)

Postos Fiscais #

Município: BRAGANÇA PAULISTA
Cód. do Município: 225-2

 

Posto Fiscal:    Bragança Paulista
Responsável: Marcelo Ninni Ferreira
Telefone: (11) 4033-2545
Fax: (11) 4033-2257
Endereço: Rua Coronel João Leme, 560
CEP: 12.900-161
Taxa
Não há taxa. (PROTOCOLO PRESENCIAL)
Documentos:
Procuração outorgando poderes ao signatário do pedido de cancelamento, se for o caso;

  • Apresentação de cópia e original de documento que permita a comprovação da identidade do signatário do pedido de cancelamento;
  •  Declaração firmada pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado com:
    • declaração ou comprovação de que a operação não ocorreu; (laudo técnico)
    • os motivos que impediram o cancelamento tempestivo do CF-e-SAT;
    • a listagem do(s) número(s) de série do(s) equipamento(s) com a numeração e data dos CF-e-SAT que foram emitidos e as chaves de acesso.
    • Por exemplo:

Número de Série 00000000-00: CF-e-SAT de numeração 00 a 000, emitidos no período de 00/00/0000 a 00/00/0000

Chaves de acesso

CFe35160505000000000000000000000000000000000000

CFe35160505000000000000000000000000000000000002

Número de Série 11111111-11: CF-e-SAT de numeração 0 a 000, emitidos no período de 00/00/0000 a 00/00/0000

Chaves de acesso

CFe35160505000000000000000000000000000000000003

CFe35160505000000000000000000000000000000000054

Procedimentos
Orienta-se o contribuinte a dirigir-se ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento para que esse examine a situação de fato e o oriente a respeito do procedimento adequado (e prazo) para regularizar sua situação.

Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sat/Paginas/Guia-Cancel-Extemp.aspx

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