Procedimento para os casos de CF-e emitido para operação inexistente, por motivo de erro no sistema do contribuinte. #

Informações: #

Local

No Posto Fiscal de vinculação.  (SOCORRO-SP)

Postos Fiscais #

Município:	BRAGANÇA PAULISTA
Cód. do Município:	225-2

 

Posto Fiscal:	Bragança Paulista
Responsável:	Marcelo Ninni Ferreira
Telefone:	(11) 4033-2545
Fax:	(11) 4033-2257
Endereço:	Rua Coronel João Leme, 560
CEP:	12.900-161

Taxa

Não há taxa. (PROTOCOLO PRESENCIAL)

Documentos:

Procuração outorgando poderes ao signatário do pedido de cancelamento, se for o caso;

• Apresentação de cópia e original de documento que permita a comprovação da identidade do signatário do pedido de cancelamento;
•  Declaração firmada pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado com:
• • declaração ou comprovação de que a operação não ocorreu; (laudo técnico)
  • os motivos que impediram o cancelamento tempestivo do CF-e-SAT;
  • a listagem do(s) número(s) de série do(s) equipamento(s) com a numeração e data dos CF-e-SAT que foram emitidos e as chaves de acesso.
  • Por exemplo:

Número de Série 00000000-00: CF-e-SAT de numeração 00 a 000, emitidos no período de 00/00/0000 a 00/00/0000

Chaves de acesso

CFe35160505000000000000000000000000000000000000

CFe35160505000000000000000000000000000000000002

Número de Série 11111111-11: CF-e-SAT de numeração 0 a 000, emitidos no período de 00/00/0000 a 00/00/0000

Chaves de acesso

CFe35160505000000000000000000000000000000000003

CFe35160505000000000000000000000000000000000054

Procedimentos

Orienta-se o contribuinte a dirigir-se ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento para que esse examine a situação de fato e o oriente a respeito do procedimento adequado (e prazo) para regularizar sua situação.

Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sat/Paginas/Guia-Cancel-Extemp.aspx