I – o dia da apuração, no caso de imposto pago no próprio dia da ocorrência do fato gerador (exemplo: IRRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior);

II – o último dia do decêndio nos casos de:

a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os ditribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

c) multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27/12/96;

III – último dia do mês no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário; e

IV – último dia do mês, nos demais casos (por exemplo: rendimentos do trabalho assalariado);

V – o último dia do decêndio de apuração, no caso de imposto sujeito à apuração decendial (exemplo: IPI apurado no período de 11/3/03 a 20/3/03, relativo aos fatos geradores ocorridos no decêndio; no campo 02 deverá ser informado o dia 20/3/03).

– código da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro, se relativo ao recolhimento do Imposto de Importação e IPI vinculado à importação;

– número do imóvel rural na Receita Federal, se relativo ao ITR/97 ou ITR/98, ou número do lançamento, se relativo ao ITR/96 ou anteriores;

– código do município produtor, se relativo ao IOF-Ouro;

– número da respectiva inscrição, se relativo a débito inscrito em Dívida Ativa da União;

– número do processo, se pagamento oriundo de processo fiscal de cobrança ou de parcelamento de débitos;

– número de inscrição no Departamento Nacional de Telecomunicações, se relativo à taxa Fistel;

– número de inscrição do imóvel, se relativo a rendas do Serviço de Patrimônio da União.