Na hipótese de reclassificação de ofício, a autoridade administrativa constituirá o crédito tributário, se existente a respectiva obrigação, e comunicará ao sujeito passivo e às entidades e fundos interessados as alterações realizadas.

Em caso de discordância, o sujeito passivo poderá, em 30 dias, impugnar o ato de reclassificação da atividade ou o lançamento dele decorrente, observado, quanto a este, o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

A classificação no código de FPAS terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), observadas as regras a seguir, na ordem em que apresentadas:

a) a classificação será feita de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT, ressalvado o disposto nos arts. 109-D e 109-E da Instrução Normativa RFB nº 971/09 e as atividades em relação às quais a lei estabeleça forma diversa de contribuição;

b) a atividade declarada como principal no CNPJ deverá corresponder à classificação feita na forma da letra “a”, prevalecendo esta em caso de divergência;

c) na hipótese de a pessoa jurídica desenvolver mais de uma atividade, prevalecerá, para fins de classificação, a atividade preponderante, assim considerada a que representa o objeto social da empresa, ou a unidade de produto, para a qual convergem as demais em regime de conexão funcional (art. 581, § 2º da CLT);

d) se nenhuma das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica se caracterizar como preponderante, classificar-se-á cada uma delas de acordo com a letra “a”.

Considera-se regime de conexão funcional, para fins de definição da atividade preponderante, a finalidade comum em função da qual duas ou mais atividades se interagem, sem descaracterizar sua natureza individual, a fim de realizar o objeto social da pessoa jurídica.

Classificada a atividade na forma anterior, ser-lhe-ão atribuídos o código FPAS e as alíquotas de contribuição correspondentes, de acordo com as seguintes tabelas (Quadros 1 a 6), considerado o grupo econômico como indicativo das diversas atividades em que se decompõe:

Quadro 1: Confederação Nacional da Indústria

Quadro 2: Confederação Nacional do Comércio

Quadro 3: Confederação Nacional dos Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos

Quadro 4: Confederação Nacional dos Transportes Terrestres

Quadro 5: Confederação Nacional de Comunicações e Publicidades

Quadro 6: Confederação Nacional de Educação e Cultura