Seg - Sex: 8:00 às 11:00 / 12:30 às 17:00

06/2022 – AGENDA TRIBUTÁRIA – FEDERAL

06/2022 – AGENDA TRIBUTÁRIA – FEDERAL

Domingo

Segunda

Terça

Quarta

Quinta

Sexta

Sábado

1

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3

4

5

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7

8

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23

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28

29

30

Feriado: Dia 16 – Corpus Christi

Notas Cenofisco:

Além das obrigações relacionadas neste Calendário, o assinante poderá, em razão de sua atividade econômica, ficar sujeito a outras obrigações, específicas para sua atividade, que não estejam mencionadas no Calendário.

É facultado ao contribuinte pessoa física que auferir, no ano-calendário, de mais de uma fonte pagadora (mais de uma pessoa jurídica ou uma pessoa jurídica e uma ou mais pessoas físicas), rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual a complementação do imposto devido sobre os rendimentos recebidos (ex-mensalão). Esse imposto poderá ser recolhido em qualquer dia e mês do ano-calendário, tendo em vista tratar-se de uma antecipação do imposto que será devido na declaração de ajuste (art. 124 do Decreto nº 9.580/18).

2ª Quota do IRPF

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.077/2022 fica prorrogado para 30/06/2022 o pagamento da segunda quota do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2022, ano-calendário de 2021, cujo prazo anterior era 31/05/2022.

DASN-SIMEI

Com a publicação da Resolução CGSN nº 168/2022 fica prorrogado para 30/06/2022 o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) ano-calendário de 2021, cujo prazo anterior era 31/05/2022.

ECD

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022 ficou prorrogado para 30/06/2022 o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao ano-calendário de 2021, cujo prazo anterior era 31/05/2022.

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 01/06/2022 – Quarta-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 01

Quarta-feira

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 86/2021, I, e Convênio ICMS nº 110/07).

Nota Cenofisco:

As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.

Apresentação pela internet.

Dia 01

Quarta-feira

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 86/2021, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Nota Cenofisco:

As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.

Apresentação pela internet.

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 02/06/2022 – Quinta-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 02

Quinta-feira

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR

Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE nº 86/2021, II, e Convênio ICMS nº 110/07).

Nota Cenofisco:

As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.

Apresentação pela internet.

Dia 02

Quinta-feira

SCANC

SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 86/2021).

Apresentação pela internet.

Dia 02

Quinta-feira

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 86/2021, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Nota Cenofisco:

As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.

Apresentação pela internet.

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 03/06/2022 – Sexta-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 03

Sexta-feira

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 86/2021, III, e Convênio ICMS nº 110/07).

Nota Cenofisco:

As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.

Apresentação pela internet.

Dia 03

Sexta-feira

SCANC

SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituto

Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 86/2021).

Apresentação pela internet.

Dia 03

Sexta-feira

IRRF

IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/05/2022, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).

Veja tabela de códigos

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 03

Sexta-feira

IOF

21 a 31/Maiol/2022

Operações de crédito – Pessoa jurídica

Operações de crédito – Pessoa física

Operações de câmbio – Entrada de moeda

Operações de câmbio – Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo Financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

Dia 03

Sexta-feira

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 86/2021, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Nota Cenofisco:

As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.

Apresentação pela internet.

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 06/06/2022 – Segunda-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 06

Segunda-feira

Salários

Pagamento dos salários relativos ao mês de maio/2022.

Recibo

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 07/06/2022 – Terça-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 07

Terça-feira

SIMPLES Doméstico

Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de maio/2022 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15).

Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado nosite www.esocial.gov.br

Dia 07

Terça-feira

Previdência Social – Segurado Especial

Contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2022 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021).

Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br

Dia 07

Terça-feira

Previdência Social – MEI

Contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2022 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018).

Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br

Dia 07

Terça-feira

FGTS

Depósito relativo à remuneração de maio/2022.

GFIP

(meio eletrônico)

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 10/06/2022 – Sexta-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 10

Sexta-feira

IRRF

Juros e Comissões de Empréstimos Externos

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).

5299

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 10

Sexta-feira

Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio

Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de maio/2022 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).

Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98

Dia 10

Sexta-feira

IPI

IPI apurado no mês de maio/2022, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.

1020

(Cigarros)

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 13/06/2022 – Segunda-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 13

Segunda-feira

SCANC

SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e Suas Bases – Transmissão das Informações

Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 86/2021).

Apresentação pela internet.

Dia 13

Segunda-feira

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo e Suas Bases

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 86/2021, V, “a”, e Convênio ICMS nº 110/07).

Nota Cenofisco:

As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.

Apresentação pela internet.

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 14/06/2022 – Terça-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 14

Quarta-feira

EFD – Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)

EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2022 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12).

Programa Validador e Assinador (PVA)

disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 15/06/2022 – Quarta-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 15

Quarta-feira

IRRF

IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/06/2022, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).

Veja tabela de códigos

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 15

Quarta-feira

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/05/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

Dia 15

Quarta-feira

CIDE

Combustíveis (Mercado Interno)

Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de maio/2022 (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).

9331

Dia 15

Quarta-feira

CIDE

Remessas ao Exterior

Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de maio/2022, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).

8741

Dia 15

Quarta-feira

IOF

01 a 10/Junho/2022

Operações de crédito – Pessoa jurídica

Operações de crédito – Pessoa física

Operações de câmbio – Entrada de moeda

Operações de câmbio – Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo Financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

Dia 15

Quarta-feira

eSocial

Transmissão dos eventos periódicos, relativo a folha de pagamento, competência maio/2022 (Portaria Conjunta nº 71/2021)

Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.

Dia 15

Quarta-feira

EFD-Reinf (Retenção de 11%)

Transmissão de informações relativas aos tomadores/prestadores de serviços, com as correspondentes informações sobre as retenções, previdenciárias destacadas no documento fiscal, relativa à competência maio/2022, para as empresas pertencentes aos grupos 1, 2 e 3 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021).

Dia 15

Quarta-feira

EFD-REINF (CPRB)

Transmissão de informações pelas empresas sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/11, relativa à competência maio/2022 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021).

Dia 15

Quarta-feira

FD-REINF (Produtor Rural Pessoa Jurídica/Agroindústria)

Transmissão de informações relativas à comercialização da produção rural ou agroindustrial, quando o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria estão sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da produção rural, relativa à competência maio/2022 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021).

Dia 15

Quarta-feira

EFD-Reinf (Recursos recebidos por /repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional)

Transmissão da escrituração de recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, relativa à competência maio/2022(Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021).

Dia 15

Quarta-feira

DCTFweb

Transmissão dos fatos geradores das contribuições previdenciárias maio/2022 (§ 1º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021).

Dia 15

Quarta-feira

Previdência Social – Contribuintes Individuais/Facultativos

Contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2022, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.

GPS

(2 vias)

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 20/06/2022 – Segunda-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 20

Segunda-feira

IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)

IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).

Ver tabela anexo I da IN RFB nº 1.234/12

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 20

Segunda-feira

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, “e”, da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).

Veja tabela de códigos

Dia 20

Segunda-feira

Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP

Serviços

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).

5952

Dia 20

Segunda-feira

COFINS

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

7987

Dia 20

Segunda-feira

PIS/PASEP

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

4574

Dia 20

Segunda-feira

IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária

Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de maio/2022 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.435/13).

4095

1068

4112

4153

4138

4166

Dia 20

Segunda-feira

SIMPLES Nacional

(DAS)

Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de maio/2022 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18).

DAS

Dia 20

Segunda-feira

DAS-MEI

Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual – MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de maio/2022 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18.

PGMEIPrograma Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional

Dia 20

Segunda-feira

PGDAS-D

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de maio/2022 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18).

Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

PGDAS-D

(Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional)

Dia 20

Segunda-feira

Previdência Social – Empresa e Produção Rural

Contribuições previdenciárias, relativas à competência maio/2022, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de maio/2022 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).

Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.

Dia 20

Segunda-feira

Previdência Social – Receita Bruta

Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de maio/2022.

Dia 20

Segunda-feira

Previdência Social – Retenção 11%

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência maio/2022 (art. 31 da Lei nº 8.212/91).

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 22/06/2022 – Quarta-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 22

Quarta-feira

DCTF

DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2022, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21).

PGD DCTF

disponível no site da RFB

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 23/06/2022 – Quinta-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 23

Quinta-feira

IRRF

IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/06/2022, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).

Veja tabela de códigos

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 23

Quinta-feira

IOF

11 a 20/Junho/2022

Operações de crédito – Pessoa jurídica

Operações de crédito – Pessoa física

Operações de câmbio – Entrada de moeda

Operações de câmbio – Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo Financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

Dia 23

Quinta-feira

SCANC

Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo e Suas Bases

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 86/2021, V, “b”, e Convênio ICMS nº 110/07).

Nota Cenofisco:

As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.

Apresentação pela internet.

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 24/06/2022 – Sexta-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 24

Sexta-feira

COFINS

Cervejas

Tributação de Bebidas Frias – Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).

0760

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 24

Sexta-feira

COFINS

Demais Bebidas

Tributação de Bebidas Frias – Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)

0776

Dia 24

Sexta-feira

COFINS

Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).

0929

Dia 24

Sexta-feira

COFINS

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

2172

5856

Dia 24

Sexta-feira

PIS/PASEP

Cervejas

Tributação de Bebidas Frias – Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).

0679

Dia 24

Sexta-feira

PIS/PASEP

Demais Bebidas

Tributação de Bebidas Frias – Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).

0691

Dia 24

Sexta-feira

PIS/PASEP

Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).

0906

Dia 24

Sexta-feira

PIS/PASEP

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

6912

8109

Dia 24

Sexta-feira

PIS/PASEP

Folha de Pagamento

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês maio/2022 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).

8301

Dia 24

Sexta-feira

IPI

IPI apurado no mês de maio/2022, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.

1097

(respectivos produtos)

0676

(automóveis)

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 24

Sexta-feira

IPI

IPI apurado no mês de maio/2022, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

0668

(bebidas)

Dia 24

Sexta-feira

IPI

IPI apurado no mês de maio/2022relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).

5110

(cigarros)

5123

(demais produtos)

Dia 24

Sexta-feira

IPI

IPI apurado no mês de maio/2022relativo às operações realizadas com cervejas.

0821

Dia 24

Sexta-feira

IPI

IPI apurado no mês de maio/2022relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.

0838

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 30/06/2022 – Quinta-feira

Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 30

Quinta-feira

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/06/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 30

Quinta-feira

IRPJ

Trimestral

3ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2022 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

1599

0220

3373

2089

5625

Dia 30

Quinta-feira

CSLL

Trimestral

3ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2022 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2030

6012

2372

Dia 30

Quinta-feira

IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de maio/2022, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2319

2362

5993

Dia 30

Quinta-feira

CSLL

Mensal

CSLL relativa ao mês de maio/2022, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2469

2484

Dia 30

Quinta-feira

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de maio/2022, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11).

IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real

IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado

Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.

3317

0231

Dia 30

Quinta-feira

2ª Quota do IRPF 2022

Segunda quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/2022), correspondente ao ano-base de 2021 (Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022).

0211

Dia 30

Quinta-feira

IRRF

Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em maio/2022 (IN RFB nº 1.455 /2014 art. 21, §1º).

0473

DARF

(Veja instruções para preenchimento)

Dia 30

Quinta-feira

IRPJ/SIMPLES Nacional – Ganho de Capital

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de maio/2022 (art. 5º, V, “b”, da Resolução CGSN nº 140/18).

Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.

0507

Dia 30

Quinta-feira

IRRF

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de maio/2022 (art. 70, I e “c”, da Lei nº 11.196/05).

5232

Dia 30

Quinta-feira

IRPF Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de maio/2022 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).

0190

Dia 30

Quinta-feira

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de maio/2022 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).

6015

Dia 30

Quinta-feira

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de maio/2022, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).

4600

8523

Dia 30

Quinta-feira

REFIS

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2022 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).

Dia 30

Quinta-feira

PAES

(REFIS II)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2022, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).

Dia 30

Quinta-feira

PAEX

(REFIS III)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2022, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).

Dia 30

Quinta-feira

Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2022, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.

Dia 30

Quinta-feira

PRT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2022, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).

Dia 30

Quinta-feira

PERT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2022, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).

Dia 30

Quinta-feira

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2022 relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.

DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional

Dia 30

Quinta-feira

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de maio/2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010).

PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 30

Quinta-feira

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – (DME)

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em maio/2022 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017).

Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)

Dia 30

Quinta-feira

Escrituração Contábil Digital (ECD)

Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no ano-calendário de 2021 (Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022).

Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br

Dia 30

Quinta-feira

Escrituração Contábil Digital (ECD) – Situações Especiais

Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos de janeiro a maio/2022, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022).

Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br

Dia 30

Quinta-feira

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais

Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de maio/2022 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).

PGD-DIMOB

disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 30

Quinta-feira

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) – Eventos Especiais

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de maio/2022 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 985/09).

PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br

Dia 30

Quinta-feira

DIRF – Eventos Especiais

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de maio/2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 art. 7º)

Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2022)

Dia 30

Quinta-feira

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2022 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)

Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br.

Dia 30

Quinta-feira

Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI)

Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa ao ano de 2021 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18 e art. 2º da Resolução CGSN nº 168/22).

Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br.

Dia 30

Quinta-feira

Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) – Eventos Especiais

Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2022 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).

Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br.

Dia 30

Quinta-feira

Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle – Bebidas alcoólicas.

Apresentação do formulário “Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle”, com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente, pelos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas.

Formulário

Dia 30

Quinta-feira

“Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle” – Cigarros e cigarilhas

Apresentação do formulário “Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle”, com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente, pelos fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas classificados nos códigos 2402.20.00 (exceto o Ex 01) e 2402.10.00)

Formulário

Dia 30

Quinta-feira

DCTFWeb – Aferição de Obras

Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.

Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br

Dia 30

Quinta-feira

Contribuição Adicional – SENAI

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.

Guia própria do SENAI

Dia 30

Quinta-feira

Contribuição Sindical

Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de maio/2022, desde que devidamente autorizado.

Nota Cenofisco:

Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento.

GRCSU

A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência(MTP) – (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)

Dia 30

Quinta-feira

Previdência Social Parcela do PAES

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a maio/2022.

Débito automático em conta-corrente

Dia 30

Quinta-feira

PERT-SN

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) – Lei Complementar nº 162/18.

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Dia 30

Quinta-feira

PERT-SN (MEI)

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. – Lei Complementar nº 162/18.

DAS-MEI

(Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

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