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ESPECIAL: Coronavírus-COVID-19

Apresentação

Por meio da Lei nº 13.979/2020, regulamentada pela Portaria MS nº 356/2020, do Ministério da Saúde, foram determinadas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19). Tratam-se, portanto, de medidas temporárias que irão vigorar enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Ressaltamos que, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Para auxiliar nossos assinantes o Cenofisco criou um especial sobre o CORONAVÍRUS para centralizar todas as informações publicadas das áreas trabalhista, previdenciária e tributária.

Neste especial você encontra as alterações nas leis trabalhistas, informações sobre as suspensões de atendimento ao público e de exigibilidade de recolhimento, quarentena, prorrogações dos prazos de recolhimento de tributos e obrigações, reduções de IPI, dentre outros assuntos que foram divulgados nas legislações federais, estaduais e municipais e que está organizada por esfera e por assunto.

Disponibilizamos modelos de antecipação de férias e de banco de horas, com exemplo prático adotado no período da pandemia, assim como Podcast, Cenofisco Orienta, trazendo de forma prática orientações sobre o Coronavírus na legislação trabalhista e tributária.

Acompanhem as alterações neste Especial e nas nossas resenhas fiscais.

1. Introdução

Por meio da Lei nº 13.979/2020, regulamentada pela Portaria MS nº 356/2020, do Ministério da Saúde, foram determinadas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), inclusive no âmbito do trabalho. Tratam-se, portanto, de medidas temporárias que irão vigorar enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Ressaltamos que, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Nesta matéria, abordamos apenas as medidas adotadas no âmbito do trabalho e as consequências trabalhistas e previdenciárias trazidas por esta pandemia.

Assim, foi publicado no DOU de 22/03/2020 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

O disposto na referida Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da CLT.

Lembramos que Decreto Legislativo nº 6/2020 que reconhece, a ocorrência do estado de calamidade pública, até 31/12/2020.

Durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

a) o teletrabalho;

b) a antecipação de férias individuais;

c) a concessão de férias coletivas;

d) o aproveitamento e a antecipação de feriados;

e) o banco de horas;

f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

g) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

h) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2. Conceito

Para fins do disposto na Lei nº 13.979/2020, considera-se:

a) isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

b) quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

3. Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública

Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI – restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por rodovias, portos ou aeroportos;

VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

VIII – autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que:

a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e

b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

3.1. Isolamento

A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.

A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente.

Não será indicada medida de isolamento quando o diagnóstico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.

A determinação da medida de isolamento por prescrição médica deverá ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, conforme modelo estabelecido no Anexo I, transcrito a seguir.

 

ANEXO I

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo médico(a) Dr.(a) __________________________________sobre a necessidade de _____________________(isolamento ou quarentena) a que devo ser submetido, com data de início _______________, previsão de término__________, local de cumprimento da medida_____________ ,bem como as possíveis consequências da sua não realização.

Paciente

Responsável

Nome: ____________ Grau de Parentesco: ______________

Assinatura: ____________________________ Identidade Nº: ___________

Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Deve ser preenchido pelo médico

Expliquei o funcionamento da medida de saúde pública a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre riscos do não atendimento da medida, tendo respondido às perguntas formuladas pelos mesmos. De acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado. Deverão ser seguidas as seguintes orientações:

_______________________________________________________________

Nome do médico: _______________________________

Assinatura_________________________

CRM _____________

Nome e assinatura do responsável legal: _______________________________

 

ANEXO II

NOTIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO

O(A) Senhor(a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento. Essa medida é necessária, pois visa a prevenir a dispersão do vírus Covid-19.

Data de início:

Previsão de término:

Fundamentação:

Local de cumprimento da medida (domicílio):

Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Nome do profissional da vigilância epidemiológica: _______________________________ Assinatura_________________________ Matrícula: _____________

Eu, __________________________________________, documento de identidade ou passaporte ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo agente da vigilância epidemiológica acima identificado sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido, bem como as possíveis consequências da sua não realização.

Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Assinatura da pessoa notificada: _____________________________________

Ou

Nome e assinatura do responsável legal: _______________________________

A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, e deverá ocorrer em domicílio.

3.2. Quarentena

A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

A extensão do prazo da quarentena dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria GM/MS nº 188/2020.

A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

4. Faltas ao Serviço – Abono

As ausências decorrentes das medidas de isolamento, quarentena e demais medidas obrigatórias, como realização de exames, testes, vacinação, tratamento, etc., serão consideradas faltas justificadas ao serviço e serão abonadas pelo empregador, de acordo com o § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020.

Contudo, foi publicado no DOU de 02/04/2020 – Edição Extra, a Lei nº 13.982//2020 que altera a Lei nº 8.742/93, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020.

Dentre as alterações, em seu art. 5º estabelece que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (COVID-19).

Assim, com relação aos empregados afastados por COVID-19, o pagamento as 15 primeiros dias, pagos pela a empresa poderá ser deduzido da contribuição previdenciária.

5. Teletrabalho

O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da CLT, ou seja, dispensa o controle da jornada de trabalho.

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamentestáe ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:

a) o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

b) na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

6. Antecipação de Férias Individuais

O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

As férias:

a) não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

b) poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

6.1. Grupo de risco

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

De acordo com a Nota Técnica Conjunta PGT/CODEMAT/CONAP Nº 02/2020, são considerados integrantes de grupos populacionais mais vulneráveis os maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos, gestantes e crianças.

A Occupational Safety and Health (OSHA) elaborou classificação de graus de risco à exposição considerando as funções desempenhadas pelos trabalhadores, assim compreendidos:

a) Risco muito alto de exposição: aqueles com alto potencial de contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19 durante procedimentos médicos, laboratóriais ou post-mortem, tais como: médicos, enfermeiras, dentistas, paramédicos, técnicos de enfermagem, profissionais que realizam exames ou coletam amostras e aqueles que realizam autopsias;

b) Risco alto de exposição: profissionais que entram em contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19, tais como: fornecedores de insumos de saúde, e profissionais de apoio que entrem nos quartos ou ambientes onde estejam ou estiveram presentes pacientes confirmados ou suspeitos, profissionais que realizam o transporte de pacientes, como ambulâncias, profissionais que trabalham no preparo dos corpos para cremação ou enterro;

c) Risco mediano de exposição: profissionais que demandam o contato próximo (menos de 2 metros) com pessoas que podem estar infectadas com o novo coronavírus (SARS-coV-2), mas que não são considerados casos suspeitos ou confirmados; que tem contato com viajantes que podem ter retornado de regiões de transmissão da doença (em áreas sem transmissão comunitária); que tem contato com o público em geral (escolas, ambientes de grande concentração de pessoas, grandes lojas de comércio varejista) (em áreas com transmissão comunitária);

d) risco baixo de exposição: aqueles que não requerem contato com casos suspeitos, reconhecidos ou que poderiam vir a contrair o vírus, que não tem contato (a menos de 2 metros) com o público; profissionais com contato mínimo com o público em geral e outros trabalhadores.

6.2. Suspensão de férias – Área de saúde

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas.

6.3. Pagamento – Terço constitucional

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina, ou seja, até 20 de dezembro.

6.4. Abono Pecuniário

O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo do subitem 6.4.

6.5. Remuneração de férias – Pagamento

O pagamento da remuneração das férias concedidas poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da CLT.

6.6. Rescisão contratual

Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

6.7. Aviso de antecipação de férias – Modelo

A seguir, elaboramos um modelo de aviso de antecipação de férias.

 

Aviso de Antecipação de Férias

Nome do empregado_________________________________________

Comunicamos à V. Sa., que de acordo com a Medida Provisória nº 927/2020, a empresa está ANTECIPANDO as férias individuais, referente ao período aquisitivo de _________a ________.

As referidas férias será gozados a partir de_____________, devendo retornar ao trabalho em ________________.

Caso permaneça a estado de calamidade pública, a empresa se reserva, no direito de antecipar férias de períodos futuros (§ 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 927/2020)

Local e data

___________________________________________________________

Assinatura do Empregador

Ciente

___________________________________________________________

Empregado

Observação:

Favor enviar confirmação de leitura, no caso de comunicação por meio eletrônico.

 

7. Férias coletivas

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.

Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da CLT.

Caso o trabalhador da empresa já se encontra em isolamento ou em quarentena, este não poderá gozar de férias coletivas , uma vez que já se encontra afastado das atividades, sendo o respectivo período de afastamento caracterizado como faltas legais abonadas pelo empregador.

O prazo para pagamento das férias coletivas deve ser feito dois dias antes do início e, acrescido do terço constitucional.

8. Aproveitamento e da Antecipação de Feriados

Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

9. Banco de Horas

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

9.1. Acordo individual de banco de horas – Modelo

Segue modelo de acordo individual de banco de horas.

 

ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS

Pelo presente instrumento, … (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua … (nome da rua, número, nome do bairro), na cidade de … (nome da cidade), estado de … (nome do estado), inscrita no CNPJ sob nº … e … (nome do empregado), portador do CPF nº ………, com contrato individual de trabalho firmado em … (data do início do contrato de trabalho), nos termos do art. 14 da Medida Provisória nº 927/2020, acordam o seguinte:

Cláusula Primeira – Durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), o empregador, qualificado anteriormente, está INTERROMPENDO as atividades e, constituindo regime especial de compensação de jornada, por meio deste de banco de hora.

Cláusula Segunda – A compensação de tempo para recuperação do período interrompido será feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.

Cláusula Terceira – Para a compensação, o empregado, qualificado anteriormente, terá o prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, que se dará em 31/12/2020, ou, se comum acordo firmado com o empregador.

E, por estarem, assim, de comum acordo, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor.

Local, data e ano

___________________________

(nome do empregador)

(número do CNPJ)

_________________________________

(nome do empregado)

(numero do CPF)

 

10. Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, os quais serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Durante o estado de calamidade pública, os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

Esclarecemos, ainda que, o art. 19 da Medida Provisória nº 936/2020 (DOU de 01/04/2020 – Edição Extra) estabelece que o disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927/2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas, as quais são tratadas neste item.

11. Diferimento do Recolhimento do FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista anteriormente independentemente:

a) do número de empregados;

b) do regime de tributação;

c) da natureza jurídica;

d) do ramo de atividade econômica; e

e) da adesão prévia.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos , em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Para usufruir da prerrogativa anteriormente, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20/06/2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/91, e no Decreto nº 3.048/99, observado que:

a) as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

b) os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/90.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão do contrato ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

a) ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/90, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

b) ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036/90.

12. Outras Disposições em Matéria Trabalhista

É permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso:

a) prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da CLT; e

b) adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da CLT.

As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas anteriormente poderão ser compensadas, no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 927/2020, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

13. Fiscalização Orientativa

Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 927/2020, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

a) falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

b) situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

c) ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

d) trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

14.COVID-2019 e Doença Ocupacional

A Medida Provisória nº 927/2020 deixa claro que os casos de contaminação pelo Covid-2019 não serão considerados como doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal.

15. Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho

Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor MP 927/2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias após o termo final deste prazo.

16. Aplicabilidade

O disposto na Medida Provisória nº 927/2020 aplica-se:

Às relações de trabalho regidas:

a) pela Lei nº 6.019/74; e

b) pela Lei nº 5.889/73 que, estatui normas reguladoras do trabalho rural; e

c) no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150/15, tais como jornada, banco de horas e férias.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória nº 927/2020, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing

17. Vigência

A Medida Provisória nº 927/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22/03/2020.

Atendimento Presencial Receita Federal do Brasil

 Data de publicação: 23/03/2020

Foi publicado no Diário Oficial da União edição extra de 23/03/2020 a Portaria nº 543 que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ficará restrito, até 29/05/2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

I – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;

III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

IV – procuração RFB; e

V – protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

d) retificações de pagamento; e

e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Na hipótese de serviço não relacionado acima, o interessado deverá realizar o atendimento por meio dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, ou proceder ao agendamento ou reagendamento do atendimento presencial para data posterior à 29/05/2020.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverá, em relação a entrega de documentos e solicitação de serviços, observar o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.782/18 e nº 1.783/18.

Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29/05/2020.

Referida Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Editorial Cenofisco

Auxílio Emergencial

 Data de publicação: 03/04/2020

Por meio da Lei nº 13.982, de 02/04/2020 (DOU de 02/04/2020 – Edição Extra A) foi alterada a Lei nº 8.742/93, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020.

Dentre outras ficou estabelecido que, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação da referida Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I – seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II – não tenha emprego formal ativo;

III – não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, os membros da mesma família, conforme a seguir e a substituição do Bolsa Família pelo auxílio emergencial;

IV – cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V – que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI – que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20/03/2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

O recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família.

O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio ou seja, R$ 1.200,00.

As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.

São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836/04, e em seu regulamento.

A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em três prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:

a) dispensa da apresentação de documentos;

b) isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

c) ao menos uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;

d) não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Benefício De Prestação Continuada – Beneficiários

Fica o INSS autorizado a antecipar o valor de R$ 600,00 para os requerentes do benefício de prestação continuada, durante o período de três meses, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados.

Requerentes de Auxílio-doença

Fica o INSS autorizado a antecipar um salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213/91, durante o período de três meses, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.

A antecipação de que trata anteriormente estará condicionada:

a) ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;

b) à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Empresa – Dedução

A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor referente aos 15 primeiros dias consecutivos ao do afastamento, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

Prorrogação

O período de três meses poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979/2020.

Vigência

A Lei nº 13.982/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 02/04/2020.

Fonte:Editorial Cenofisco

Auxílio Emergencial – Regulamentação

 Data de publicação: 08/04/2020

Foi publicado no DOU de 07/04/2020 – Edição Extra, o Decreto nº 10.316/2020 que regulamenta a Lei nº 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e, a Portaria MC nº 351/2020 que regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

De acordo com o Decreto nº 10.316/2020, considera-se:

I – trabalhador formal ativo – o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na CLT, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo;

II – trabalhador informal – pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que:

a) preste serviços na condição de empregado, nos termos do disposto no art. 3º da CLT, sem a formalização do contrato de trabalho;

b) preste serviços na condição de empregado intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 daCLT sem a formalização do contrato de trabalho;

c) exerça atividade profissional na condição de trabalhador autônomo; ou

d) esteja desempregado;

III – trabalhador intermitente ativo – empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936/2020, ainda que não perceba remuneração;

IV – família monoparental com mulher provedora – grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e

V – benefício temporário – assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998/90, inclusive o benefício concedido durante o período de defeso.

O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00, será concedido pelo período de três meses, contado da data de 02/04/2020, ao trabalhador que, cumulativamente:

I – tenha mais de maior de dezoito anos de idade;

II – não tenha emprego formal ativo;

III – não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV – tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;

V – no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; e

VI – exerça atividade na condição de:

a) Microempreendedor Individual – MEI; ou

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único ou que cumpra o requisito a que se refere o inciso IV citado anteriormente

O auxílio emergencial será concedido aos trabalhadores que cumprirem os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982/2020, nos seguintes termos:

a) os trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do PBF serão selecionados automaticamente considerando os requisitos da Lei nº 13.982/2020 e o respectivo auxílio será pago para o Responsável Familiar;

b) os trabalhadores incluídos em famílias cadastradas no Cadastro Único até 20/03/2020 serão selecionados automaticamente e o respectivo auxílio será pago para o trabalhador; e

c) os demais trabalhadores informais que cumprirem os critérios estabelecidos em lei deverão preencher o formulário disponibilizado em plataforma digital, com autodeclaração contendo as informações a que se refere o Decreto nº 10.316/2020.

No caso de família monoparental com mulher provedora, a família fará jus:

I – a 02 (duas) cotas do auxílio emergencial, quando a família for composta por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos 01 (uma) pessoa menor de 18 anos de idade e sem a existência de outros componentes na família; e

II – a 03 (três) cotas do auxílio, quando a família for composta por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos 01 (uma) pessoa menor de 18 anos e com a existência de componente na família que atenda aos critérios de elegibilidade do benefício.

Todas as regras operacionais do Programa Bolsa Família continuam aplicáveis mesmo durante a suspensão das famílias beneficiárias em função de recebimento do auxílio emergencial

A averiguação dos critérios de elegibilidade necessária ao pagamento do auxílio emergencial será realizada pelo agente operador, conforme estabelecido em contrato, por meio do cruzamento das bases de informações fornecidas pelos órgãos federais, na forma descrita:

I – ser maior de 18 anos de idade;

a) na data de 02/04/2020, para a primeira concessão aos integrantes do CadUnico;

b) na data de 02/04/2020 para os beneficiários na Folha do PBF de abril e na data da extração do Cadastro Único de abril e maio para os beneficiários nas Folhas do PBF de maio e junho, respectivamente, para os beneficiários do PBF;

c) na data de concessão do benefício, para os não integrantes do CadUnico.

II – não existir vínculo ativo ou renda nos últimos três meses identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);

III – não ser beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do PBF;

IV – cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo ou cuja renda familiar mensal total seja de até 03 (três) salários mínimos:

a) por meio da renda declarada no CadUnico, para os trabalhadores inscritos e beneficiários do PBF;

b) por meio de autodeclaração, para os demais trabalhadores.

V – no ano de 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, por meio de base da Receita Federal do Brasil; e

VI – não ser agente público.

Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o trabalhador que prestar declarações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, será obrigado a ressarcir os valores recebidos de forma indevida.

Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória, e a situação do CPF deverá estar regular junto à Receita Federal do Brasil, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do PBF.

Para os membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no CadUnico e não beneficiários do PBF, o CPF será obrigatório.

Fonte: Editorial Cenofisco

Decretado Estado de Calamidade Pública Federal

 Data de publicação: 20/03/2020

Por meio de Ato do Congresso Nacional , publicado em Edição Extra do DOU de 20/03/2020, foi promulgado o DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020 que reconhece, a ocorrência do estado de calamidade pública, até 31/12/2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93/2020.

Ressaltamos que, na prática, decretar estado de calamidade pública permitirá ao governo gastar mais do que o previsto com medidas para conter os efeitos da Covid-19, e de forma mais rápida.

Para isso, fica constituída Comissão Mista no âmbito do Congresso Nacional, composta por 6 (seis) deputados e 6 (seis) senadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão.

O Decreto Legislativo nº 6/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 20/03/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

eSocial – Dedução dos 15 primeiros dias de afastamento

 Data de publicação: 08/04/2020

Por meio do Decreto nº 10.305/2020, foram reduzidas a zero as alíquotas das operações de crédito contratadas no período entre 03/04/2020 e 03/07/2020, previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 7º do RIOF/07.

A redução também se aplica na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado e no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento.

A alíquota adicional de IOF incide sobre as operações de crédito de que trata o § 15 do art. 7º do RIOF/07 também fica reduzida a zero no período citado anteriormente.

Fonte:Editorial Cenofisco

Faltas Justificadas

Sumário

1. Introdução
2. Isolamento
3. Quarentena
4. Descumprimento
5. Indicação Médica
6. Medida de Requisição de Bens e Serviços
7. Vigência

1. Introdução

Foi publicada no DOU de 07/02/2020 a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Em seu art. 3º, § 3º, determina que será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das seguintes medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI – restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por rodovias, portos ou aeroportos;

VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

VIII – autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que:

a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e

b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

As medidas citadas anteriormente somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

Posteriormente, foi publicada a Portaria GM/MS nº 356/2020 (DOU de 12/03/2020), que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

A Portaria GM/MS nº 356/2020 regulamenta o disposto na Lei nº 13.979/20, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).

Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas as medidas de saúde para resposta à emergência de saúde pública previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/2020.

2. Isolamento

A medida de isolamento objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.

A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.

A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente.

Não será indicada medida de isolamento quando o diagnóstico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.

A determinação da medida de isolamento por prescrição médica deverá ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, conforme modelo estabelecido no Anexo I, transcrito a seguir.

ANEXO ITERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo médico(a) Dr.(a) __________________________________sobre a necessidade de _____________________(isolamento ou quarentena) a que devo ser submetido, com data de início _______________, previsão de término__________, local de cumprimento da medida_____________ ,bem como as possíveis consequências da sua não realização.

Paciente

Responsável

Nome: ____________ Grau de Parentesco: ______________

Assinatura: ____________________________ Identidade Nº: ___________

Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Deve ser preenchido pelo médico

Expliquei o funcionamento da medida de saúde pública a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre riscos do não atendimento da medida, tendo respondido às perguntas formuladas por eles. De acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado. Deverão ser seguidas as seguintes orientações:

_______________________________________________________________

Nome do médico: _______________________________

Assinatura_________________________

CRM _____________

A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, e deverá ocorrer em domicílio.

Nas Unidades da Federação em que não houver agente de vigilância epidemiológica, a medida de que trata o § 5º será adotada pelo Secretário de Saúde da respectiva unidade.

A medida de isolamento por recomendação será feita por meio de notificação expressa à pessoa contactante, devidamente fundamentada, observado o modelo previsto no Anexo II, a seguir transcrito:

ANEXO IINOTIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO

O(A) Senhor(a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento. Essa medida é necessária, pois visa a prevenir a dispersão do vírus COVID-19.

Data de início:

Previsão de término:

Fundamentação:

Local de cumprimento da medida (domicílio):

Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Nome do profissional da vigilância epidemiológica: _______________________________ Assinatura_________________________ Matrícula: _____________

Eu, __________________________________________, documento de identidade ou passaporte ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo agente da vigilância epidemiológica acima identificado sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido, bem como as possíveis consequências da sua não realização.

Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Assinatura da pessoa notificada: _____________________________________

Ou

Nome e assinatura do responsável legal: _______________________________

3. Quarentena

A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

A extensão do prazo da quarentena dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria GM/MS nº 188/2020.

A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

4 . Descumprimento

O descumprimento das medidas de isolamento e quarentena acarretará a responsabilização, nos termos previstos em lei.

Caberá a médico ou agente de vigilância epidemiológica informar à autoridade policial e ao Ministério Público sobre o descumprimento de que trata o caput.

5. Indicação Médica

As medidas de realização compulsória no inciso III do art. 3º da Lei n° 13.979/2020 (item 1 desta matéria) serão indicadas mediante ato médico ou por profissional de saúde.

Não depende de indicação médica ou de profissional de saúde as medidas previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso III do item 1 desta matéria.

6. Medida de Requisição de Bens e Serviços

A medida de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus COVID-19 será determinada pela autoridade competente da esfera administrativa correspondente, assegurado o direito à justa indenização.

O laboratório público ou privado que, pela primeira vez, confirmar a doença, adotando o exame específico para SARS-CoV2 (RT-PCR, pelo protocolo Charité), deverá passar por validação por um dos três laboratórios de referência nacional:

a) Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/RJ);

b) Instituto Evandro Chagas da Secretaria de Vigilância em Saúde (IEC/SVS) no Estado do Pará; ou

c) Instituto Adolfo Lutz da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Na hipótese prevista no caput, o laboratório deverá encaminhar alíquota da amostra para o Banco Nacional de Amostras de Coronavírus, para investigação do perfil viral do coronavírus (COVID-19) no território nacional, por meio de um dos três laboratórios previstos no caput.

Após a validação da qualidade, o laboratório de que trata o caput passará a integrar a Rede Nacional de Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública (REDE CIEVS).

O fluxo de amostras laboratoriais deverá observar os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

A realização de exame laboratorial, coleta de amostras e demais testes necessários para identificação do coronavírus (COVID-19), bem como as medidas de biossegurança devem observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A autoridade de saúde local deverá, no âmbito de suas competências, acompanhar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/2020.

Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Convid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

As condições para a realização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov.br/vigilancia-em-saude.

O encerramento da aplicação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19) fica condicionada à situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188/2020.

O encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionada à avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.

7. Vigência

A Portaria GM/MS nº 356/2020  entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 12/03/2020.

IOF – Redução das Alíquotas

 Data de publicação: 02/04/2020

Por meio do Decreto nº 10.305/2020, foram reduzidas a zero as alíquotas das operações de crédito contratadas no período entre 03/04/2020 e 03/07/2020, previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 7º do RIOF/07.

A redução também se aplica na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado e no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento.

A alíquota adicional de IOF incide sobre as operações de crédito de que trata o § 15 do art. 7º do RIOF/07 também fica reduzida a zero no período citado anteriormente.

Fonte:Editorial Cenofisco

IPI – Redução de Alíquotas – Produtos utilizados no combate a Covid-19

 Data de publicação: 23/03/2020

O Decreto nº 10.285/2020, publicado na edição extra G do dia 20/03/2020, reduz temporariamente as alíquotas do IPI a zero incidentes sobre os produtos a seguir indicados:

 

 PRODUTO CÓDIGO TIPI
– Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio para consumo humano 2207.20.19
– Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano, exceto aqueles classificados no Ex 01 3808.94.11
– Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, exceto aqueles classificados no Ex 01 3808.94.19
– Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos 3808.94.29
– Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico 3926.20.00
– Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário 3926.90.90
– Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual 3926.90.90
– Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual 7326.20.00
– Óculos de segurança 9004.90.20
– Viseiras de segurança 9004.90.90
– Aparelhos de eletrodiagnóstico para controle da saturação da hemoglobina pelo oxigênio no sangue arterial, denominados oxímetros 9018.19.80
– Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição 9018.39.23
– Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada 9018.39.99
– Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória 9019.20
– Máscaras de proteção e escudos faciais, contra materiais potencialmente infecciosos 9020.00.90

A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos indicados anteriormente.

Fonte: Editorial Cenofisco

IPI – Redução Temporária de Alíquota

 Data de publicação: 01/04/2020

O Presidente da República, por meio do Decreto nº 10.302/2020, publicado na edição extra do Diário Oficial da União do dia 01/04/2020, reduz temporariamente a zero as alíquotas do IPI para os seguintes produtos:

– artigos de laboratório ou de farmácia – NCM 3926.90.40;

– luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia – NCM 4015.19.00; e

– termômetros clínicos – NCM 9025.11.10.

A partir de 01/10/2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos citados.

Fonte: Editorial Cenofisco

PIS/Cofins – Alíquota Zero

 Data de publicação: 13/04/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União em Edição Extra de 09/04/2020 o Decreto nº 10.318/2020 o qual reduz a zero as alíquotas das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive no caso de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral, classificado nos seguintes códigos:

I – 3003.90.99 da TIPI – medicamento a granel; e

II – 3004.90.99 da TIPI – medicamento em doses.

Referida Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação (09/04/2020).

Fonte:Editorial Cenofisco

Tributário Federal

Procedimento Data de Publicação
Anuidades para Profissionais e Sociedades Contábeis – Exercício de 2020 – Prorrogação do Prazo de Vencimento 27/02/2020
Comissão de Valores Mobiliários – Prorrogação de Prazos 27/03/2020
Companhias Abertas – Prazos para Apresentação de Informações no Exercício de 2020 01/04/2020
DCTF e EFD-Contribuições – Prorrogação do Prazo de Entrega 03/04/2020
DEFIS – DASN-SIMEI – Prorrogação 26/03/2020
DIRPF – Prorrogação 02/04/2020
Simples Nacional – Prorrogação Prazo de Pagamento 19/03/2020
SIMPLES Nacional – Tributos – Prorrogação 06/04/2020
Sociedade Anônima, Sociedade Limitada e Cooperativas – Prazos para Realização de Assembleia 31/03/2020
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Suspensão de Prazos 19/03/2020
Declaração Final de Espólio e Saída Definitiva do País – Prorrogação 08/04/2020
Expedição de Certidões pelas Juntas Comerciais

Previdência Social

Procedimento Data de Publicação
Contribuições Previdenciárias – PIS/COFINS – Prorrogação do Prazo de Recolhimento 03/04/2020
Novas Contribuições Previdenciárias – Prorrogação do Prazo de Recolhimento 08/04/2020
FGTS – Tabela de Índices de recolhimento de FGTS em atraso 09/04/2020

Resumo de prazos Federais

Divulgamos os novos prazos das obrigações Federais que foram alteradas por medidas emergenciais em razão da pandemia do coronavírus.

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Contribuição Previdenciária – Prorrogação – Empresas em Geral

Competência Vencimento Prorrogado para Base Legal
Março/2020 20/04/2020 20/08/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020
Abril/2020 20/05/2020 20/10/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020

Nota Cenofisco:
As contribuições descontadas dos empregados não foram prorrogadas

FGTS – Prorrogação – Empresas em Geral

Competência Vencimento Prorrogado para Base Legal
Março/2020 0704/2020 07/07/2020 Medida Provisória 927/2020 e Circular CAIXA nº 897/2020
Abril/2020 07/05/2020 07/08/2020 Medida Provisória 927/2020 e Circular CAIXA nº 897/2020
Maio/2020 07/06/2020 06/09/2020 Medida Provisória 927/2020 e Circular CAIXA nº 897/2020

Contribuição Previdenciária – Prorrogação – Empregador Doméstico

Março/2020
Contribuição devida Vencimento
INSS – descontado do trabalhador (tabela progressiva) 07/04/2020
INSS – cota patronal (8%) 07/08/2020
Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) 07/08/2020
FGTS mensal (8%) a partir de julho/2020
FGTS indenização compensatória (3,2%) a partir de julho/2020
Imposto de Renda Retido na Fonte 07/04/2020 (não houve alteração)
Abril/2020
Contribuição devida Vencimento
INSS – descontado do trabalhador (tabela progressiva) 07/05/2020
INSS – cota patronal (8%) 07/10/2020
Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) 07/10/2020
FGTS mensal (8%) a partir de julho/2020
FGTS indenização compensatória (3,2%) a partir de julho/2020
Imposto de Renda Retido na Fonte 07/05/2020 (não houve alteração)

TRIBUTÁRIA FEDERAL

Assembleia Geral – Prorrogação

Sociedade Anônima, Sociedade Limitada e Cooperativas – Prazos para Realização de Assembleia
  Período de Encerramento do Exercício Social Prazo para Realização Prorrogado para Base Legal
Sociedade Anônima (Aberta e Fechada) 31/12/2019 e 31/03/2020 quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social sete meses, contado do término do seu exercício social. art. 132 da Lei nº 6.404/76, Medida Provisória Nº 931/2020 e Deliberação CVM nº 849/2020
Sociedade Limitada 31/12/2019 e 31/03/2020 quatro meses seguintes à ao término do exercício social, sete meses, contado do término do seu exercício social. art. 1.078 da Lei nº 10.406/02 e Medida Provisória Nº 931/2020
Sociedade Cooperativa 31/12/2019 e 31/03/2020 três primeiros meses após o término do exercício social sete meses, contado do término do seu exercício social. art. 44 da Lei nº 5.764/71 e
Medida Provisória Nº 931/2020
Entidade de Representação do Cooperativismo 31/12/2019 e 31/03/2020 quatro primeiros meses do exercício social. sete meses, contado do término do seu exercício social. art. 17 da Lei Complementar nº 130/09 e Medida Provisória Nº 931/2020

Arquivamento de Atos Empresariais

Expediente das Juntas Comerciais – Prazos de Arquivamento
  Prazo de Assinatura Prazo para Arquivamento Prorrogado para Base Legal
Atos sujeitos a arquivamento Assinados a partir de 16/02/2020, 30 dias após a assinatura O prazo será contado da data em que a Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços art. 36 da Lei nº 8.934/94 e Medida Provisória nº 931/2020
Exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos A partir de 01/03/2020 O arquivamento deverá ser feito na Junta Comercial no prazo de 30 dias, contado da data em que a Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços. Medida Provisória nº 931/2020

Certidões CND e CPEND – Prorrogação do Prazo de Validade

Tributo/ Contribuição Válidas até 24/03/2020 Válidas até 24/03/2020 Base Legal
Certidões CND e CPEND Válidas na data da publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020. 90 dias Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020

Contribuição PIS/PASEP e COFINS – Prorrogação – Empresas em Geral e Instituições Financeiras e Equiparadas

PIS/PASEP – COFINS – Instituições Financeiras e Equiparadas
Período de Apuração Vencimento Prorrogado para Base Legal
01/03/2020 a 31/03/2020 20/04/2020 20/08/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020
01/04/2020 a 30/04/2020 20/05/2020 20/10/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020
PIS/PASEP – COFINS – PJ em geral
Período de Apuração Vencimento Prorrogado para Base Legal
01/03/2020 a 31/03/2020 24/04/2020 25/08/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020
01/04/2020 a 30/04/2020 25/05/2020 23/10/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020

DIRPF – Prorrogação do Prazo de Entrega

Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimentos Base Legal
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Exercício de 2020, ano-calendário de 2019 30/04/2020 30/06/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020

DIRPF – Débito em Conta

Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal
Débito do IR da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Exercício de 2020, ano-calendário de 2019 30/04/2020 até 10/06/2020, para a quota única ou a partir da 1&oordf; quota Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020
Débito do IR da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Exercício de 2020, ano-calendário de 2019 30/04/2020 entre 11/06 e 30/06/2020, a partir da 2ª quota Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020

DCTF e EFD-Contribuições – Prorrogação Prazo de Entrega

DCTF
Período de Apuração Vencimento Prorrogado para Base Legal
Fevereiro/2020 que entrega em Abril 28/04/2020 21/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020
Março/2020 que entrega em Maio 22/05/2020 21/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020
Abril/2020 que entrega em Junho 22/06/2020 21/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020
EFD-Contribuições
Período de Apuração Vencimento Prorrogado para Base Legal
Fevereiro/2020 que entrega em Abril 17/04/2020 14/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020
Março/2020 que entrega em Maio 15/05/2020 14/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020
Abril/2020 que entrega em Junho 15/06/2020 14/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020

Microempreendedor Individual – Prorrogação

Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimentos Base Legal
DASN-Simei Ano-calendário 2019 31/03/2020 30/06/2020 Resolução CGSN nº 153/2020

SIMPLES Nacional – Tributos e Obrigações – Prorrogação

Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novos Vencimentos Base Legal
IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP e valor fixo mensal do MEI (incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do § 3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123/06 Março de 2020 20/04/2020 20/10/2020 Resolução CGSN nº 154/2020
Abril de 2020 20/05/2020 20/11/2020 Resolução CGSN nº 154/2020
Maio de 2020 22/06/2020 21/12/2020 Resolução CGSN nº 154/2020
Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimentos Base Legal
ICMS e ISS (incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06): Março de 2020 20/04/2020 20/07/2020 Resolução CGSN nº 154/2020
Abril de 2020 20/05/2020 20/08/2020 Resolução CGSN nº 154/2020
Maio de 2020 22/06/2020 21/09/2020 Resolução CGSN nº 154/2020
Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimentos Base Legal
Defis Ano-calendário 2019 31/03/2020 30/06/2020 Resolução CGSN nº 153/2020

Tributário Estadual

Estado Fique por dentro
Acre Procedimentos Administrativos e Obrigações Tributárias – Suspensão e Prorrogação
Alagoas Tributos Estaduais/AL – Suspensão de prazos processuais, cumprimento de obrigações tributárias e imposto devido no âmbito do Simples Nacional
Amazonas ICMS – Isenção – Suspensão e Prorrogação de Prazos
Amapá Prorrogação no Prazo de Pagamento – IPVA – Exercício 2020
Tributos Estaduais – Arquivo Eletrônico – Prorrogações
Bahia ICMS – Fabricantes de Massas Alimentícias – Prorrogação de efeitos
Ceará Tributos Estaduais – Prorrogação de prazos
Espíritos Santo ICMS – EFD – Impugnação de Auto de Infração – Interposição de Recursos – Prorrogação dos Prazos
ES – ICMS – Prorrogação de Prazos
Goiás Calendário de Pagamento do IPVA e Licenciamento 2020 – Prorrogação
Obrigações Acessórias – Prorrogação
Maranhão DIEF – EFD – Prorrogação do Prazo
IPVA – Prorrogação de Prazo
Mato Grosso do Sul EFD e Certidões Negativas de Débitos – Prorrogação
Mato Grosso Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – Prorrogação
Programa REFIS-MT – Recuperação de Créditos – Prorrogação do Prazo
Prorrogação da Entrega dos Arquivos Eletrônicos EFD, DeSTDA e Validade da CND/CPEND
Recuperação de Créditos – Programa (REFIS-MT – REGULARIZE) – Prorrogação para Adesão
MT – Prazo de recolhimento do ICMS – Concessionárias do Serviço Público de Fornecimento de Energia Elétrica – Complementação
Paraná SIMPLES Nacional – Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas (Difal) – Prorrogação do Prazo de Pagamento
Paraíba Prorrogação e Suspensão de Prazos
Piauí Petróleo Brasileiro S.A. – Prorrogação do Prazo de Pagamento
Rio de Janeiro Coronavírus – Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) – Prorrogação do Prazo
Tributos Estaduais – Covid-19 (Coronavírus) – Débitos Tributários – Prorrogação de Prazo de Pagamento
Rio Grande do Norte RN – ICMS – Antecipação Tributária – Postergação do Recolhimento – Credenciamento de Ofício
ICMS – Informativo Fiscal – Apresentação Anual – Prorrogação do Prazo – Redução da Base de Cálculo – Energia Elétrica – Atividade Hoteleira
Santa Catarina Tributos Estaduais – Suspensão e Prorrogação dos Prazos
Sergipe Pagamento do ICMS – SIMPLES Nacional – Prorrogações

Tributário Municipal

Estado Fique por dentro
Belo Horizonte ISS – Covid-19 (Coronavírus) – Prorrogação de Entrega de Declarações Eletrônicas
Belém Belém – Prorrogação de Prazo – ISSQN/Pessoa Física
Campo Grande IPTU/ISS Campo Grande – Suspensão dos vencimentos
Curitiba ISS Fixo – Autônomos e Sociedades de Profissionais – Prorrogação
Florianópolis ISS – Prorrogação do Prazo de Vencimento
Fortaleza Tributos Municipais – Prorrogação
João Pessoa ISS – Profissional Autônomo – Prorrogação do Prazo de Pagamento
Maceió Tributos Municipais – Prorrogação de Prazos
Tributos Municipais – Prorrogação de Prazos – Alteração
IPTU e TCTDRSU – Novo Cronograma de Vencimento
Manaus Tributos Municipais – Parcelamento – Novas Regras
Natal IPTU – Taxa de Lixo – COSIP – Prorrogação da Parcela Única e da 1ª Parcela
ISS – Empresas Optantes do Simples Nacional – Prorrogação
ISS – Optantes do Simples Nacional – Prorrogação de Prazos
ISS – Recolhimento – Novos Prazos
Palmas Prorrogação do Prazo para Pagamento – IPTU – COSIP
ISS – Taxas – Recolhimento – Novos Prazos
Palmas/TO – Simples Nacional – Regularização
Palmas/TO – Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos – Taxa de Vigilância Sanitária
Porto Alegre TFLF e ISSQN – Prorrogação
Recife ISSQN – Novas Datas para o Recolhimento do Imposto
ISSQN – Prorrogação de Prazo
Rio Branco IPTU – Prorrogação dos Prazos para Pagamento
Teresina Tributos Municipais – Prorrogação de Recolhimento
Vitória IPTU – TCRS – COSIP – Alteração do Prazo de Pagamento
ISSQN – Prorrogação de Prazos

Programa de aprendizagem e estagiários

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Geral do Trabalho, emitiu Nota Técnica conjunta 05/2020 em defesa da saúde dos trabalhadores, empregados, aprendizes e estagiários adolescentes. O documento orienta que sejam adotadas ações emergenciais para a proteção deste público.

Para o MPT estágio e o contrato de aprendizagem são relações de trabalho especiais nas quais há preponderância do caráter protetivo e pedagógico sob o aspecto produtivo, conforme cita a Lei nº 11.788/08 e os artigos 428 e seguintes da CLT.

Conforme a Nota Técnica, a pandemia atual configura situação excepcional e por motivo de força maior capaz de caracterizar a interrupção da prestação de serviços sem implicar em redução ou não pagamento da remuneração dos aprendizes, tampouco da bolsa de estágio, por aplicação ao dispositivo no art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

O que muda para as empresas

A recomendação do MPT é que as que empresas que tenham em seu quadro adolescentes de 16 a 18 anos devem promover o afastamento imediato, sem prejuízo da remuneração integral.

O que muda para os aprendizes

De acordo com o MPT, as aulas teóricas de aprendizagem deverão ser interrompidas de imediato.

Os empregadores sejam empresas, órgãos públicos e demais entidades contratantes de aprendizes devem interromper de imediato as atividades práticas, garantindo a remuneração integral. Em nenhuma hipótese poderá haver a substituição das atividades teóricas pelas atividades práticas, por ser incompatível com o intuito da aprendizagem.

O que muda para os estagiários

Recomenda-se a interrupção das atividades presenciais de estágio, substituindo por atividades remotas, desde que possível e garantida ao estagiário a adequada estrutura de tecnologia de informação e de supervisão.

Confira a Nota Técnica do MPT na íntegra.

NOTA TÉCNICA CONJUNTA 05/2020 PGT- COORDINFÂNCIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO, pelo Procurador-Geral do Trabalho in fine assinado, e a Coordenadoria Nacional de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFÂNCIA, instituída pela Portaria MPT/PGT n° 299, de 10 de novembro de 2000, com fundamento na Constituição da República, artigos 7°, XIII, XIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar n. 75/93, artigos 5°, III, alínea “e”, 6°, XX, 83, V, e 84, caput, na Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo 201, VIII, expedem a presente Nota Técnica, que tem por objeto a defesa da saúde dos trabalhadores, empregados, aprendizes e estagiários adolescentes.

O Ministério Publico a “instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (artigo 127 da Constituição da República) e constitui dever a instituição “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todas as crianças e adolescentes, promovendo medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis” (artigo 201, inciso VIII, da Lei n. 8.069/90).

A Constituição da República, em seu artigo 70, inciso XXXIII, proíbe qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos, e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura o direito de proteção a vida e a saúde da criança e do adolescente, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência (art. 7°); e o artigo 67, inciso III, veda expressamente o trabalho do adolescente realizado em locais prejudiciais a sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

A interpretação das normas protetivas previstas em nosso ordenamento jurídico devera observar a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (Lei n. 8.069/90, art. 6°). Assim, a despeito dos grupos populacionais destacados como mais vulneráveis e de risco eleitos pelas autoridades de saúde, com base em fatos apurados até o momento, é precoce afastar medidas de especial proteção das crianças e dos adolescentes, uma vez que ainda não há pesquisas consistentes acerca dos efeitos deletérios da doença e tampouco de eventuais impactos futuros na saúde dos seres humanos;

A Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho (01T), ratificada e adotada pelo Brasil (Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.99 e Decreto n. 3.597, de 12.09.00), em seu artigo 32, alínea “a”, aponta como uma das piores formas de trabalho da criança e do adolescente qualquer atividade que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, seja suscetível de prejudicar a sua saúde, segurança e moral.

Como é sabido, a Organização Mundial da Saúde declarou que os casos de doenças (COVID-19) causadas pelo novo coronavírus notificados em todos os continentes configuram uma pandemia.

No Brasil, até a data de 16 de março de 2020, já haviam sido confirmados 234 casos de doenças causadas pelo novo coronavírus (COVID-19).

Os sintomas variam de leves a muito graves, podendo chegar ao óbito em algumas situações, prevendo-se que o período de incubação, ou seja, o tempo entre a exposição ao vírus e o aparecimento dos sintomas pode variar de 2 a 14 dias; pessoas portadoras do vírus mas sem manifestação ou com manifestações leves dificultam o controle e aumentam a chance de propagação dos casos. A transmissão ocorre de pessoa a pessoa a partir de gotículas respiratórias ou contato próximo (dentro de 1 metro); e pessoas em contato com alguém que tenha sintomas respiratórios (por exemplo, espirros, tosse, etc.) estão em risco de serem expostas a gotículas respiratórias potencialmente infecciosas.

Existem grupos populacionais mais vulneráveis, como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes e o tipo de transmissão (ex.: comunitária) dos casos em cada localidade implicará no aumento do risco para grupos de trabalhadores que tem contato próximo com o público em geral.

Diante do quadro de pandemia, é necessário esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da doença (COVID-19) e no Brasil a Lei Orgânica da Saúde – Lei n. 8.080/90 – prevê que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2, caput), mas também deixa claro que o dever do Estado “não exclui das pessoas, da família, das empresas e da sociedade” (§ 2).

Há necessidade premente de se adotarem medidas preventivas, de modo a evitar a exposição de adolescentes a riscos de contaminação, seja no ambiente de trabalho, seja no seu deslocamento para as empresas, órgãos públicos e demais entes e/ou entidades em que realizados tanto o estágio quanto a aprendizagem profissional. No caso específico da aprendizagem profissional, a mera interrupção da formação teórica a medida insuficiente para evitar os riscos de contaminação.

Os estagiários, aprendizes e trabalhadores adolescentes deslocam-se ordinariamente para os locais de trabalho, estágio e de aprendizagem profissional por meio transporte coletivo público, onde ha alto risco de contaminação.

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

O estágio e o contrato de aprendizagem profissional são relações de trabalho especiais nas quais há preponderância do caráter protetivo e pedagógico sob o aspecto produtivo, diante da finalidade destes instrumentos jurídicos, conforme preceituam a Lei n. 11.788/2008 e os artigos 428 e seguintes da CLT.

A pandemia caracteriza situação excepcional e motivo de força maior e é assim fato capaz de caracterizar a interrupção da prestação de serviços sem implicar em redução ou não pagamento da remuneração dos aprendizes, tampouco da bolsa de estágio, por aplicação analógica do disposto no art. 60, § 3, da Lei n. 8.213/91, bem como ante o princípio da proteção integral.

Diante do exposto, a Coordenadoria Nacional de Combate Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente manifesta-se no sentido de que sejam adotadas as seguintes ações Emergenciais para Proteção dos Adolescentes Aprendizes, Estagiários e Empregados:

a) as aulas teóricas da aprendizagem deverão ser interrompidas de imediato, salvo se passíveis de serem ministradas na modalidade a distância e, ainda assim, desde que possuam plataforma aprovada pelo Ministério da Economia, e garantida a estrutura de tecnologia de informação gratuita e adequada ao aprendiz;

b) os empregadores, sejam empresas, órgãos públicos e demais entes e/ou entidades contratantes de aprendizes, seja na modalidade direta ou indireta, devem interromper de imediato as atividades praticas, garantida a percepção da remuneração integral, por aplicação analógica do art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/91, bem como ante o principio da proteção integral e a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento;

c) em nenhuma hipótese poderá haver a substituição das atividades teóricas pelas atividades práticas, por absolutamente incompatível com o instituto da aprendizagem, o qual demanda a necessária correspondência entre a teoria e a pratica como determinante do aprendizado progressivo e observância do programa de aprendizagem profissional;

d) as entidades concedentes de estágio, públicas ou privadas, devem interromper as atividades presenciais de estágio, substituindo-as por atividades remotas, desde que possível, e garantida ao estagiário a adequada estrutura de tecnologia da informação e de supervisão;

e) os órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo concedentes da experiência prática da aprendizagem deverão interromper as atividades do programa de aprendizagem profissional;

f) os empregadores que tenham em seus quadros empregados adolescentes, na faixa etária de 16 a 18 anos, devem promover o afastamento imediato do trabalho, sem prejuízo da remuneração integral, por aplicação analógica do art. 60, § 3, da Lei n. 8.213/91, bem como ante o princípio da proteção integral e a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento;

g) como não foi indicada data para o término da interrupção das atividades ou das medidas de caráter emergencial que objetivam assegurar a saúde da população, entende-se que todos os órgãos, instituições e entidades que ministram aprendizagem profissional ou figurem como entidades concedentes do estagio ou da parte pratica da aprendizagem, bem como as empresas – públicas ou privadas organizações da sociedade civil, órgãos públicos e unidades do SINASE devem ficar atentos as orientações e determinações dos órgãos e autoridades da Área de saúde, bem como Decretos e outros atos normativos que vierem a ser editados.

Sugere-se aos Coordenadores Regionais da Coordinfância que adotem as providencias necessárias para ampla divulgação deste documento, especialmente junto as federações de empregadores dos segmentos da Indústria, Comércio, Rural, Transporte e Cooperativas que congregam os empregadores destes setores produtivos e estão vinculados aos Serviços Nacionais de Aprendizagem SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP; aos Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente; a Secretaria de Estado de Educação; a Secretaria de Segurança Pública do Estado ou órgão responsável pela gestão do Sistema de Atendimento Socioeducativo (nas localidades onde ocorre a aprendizagem profissional para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado e semiliberdade), aos Fóruns Estaduais de Aprendizagem.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Procurador-Geral do Trabalho

ANA MARIA VILLA REAL F. RAMOS
Coordenadora Nacional

LUCIANA MARQUES COUTINHO
Vice-Coordenadora Nacional

Assinatura/Certificação do documento PGEA 002937.2020.00.900/8 Outras Providências n° 002450.2020

Signatário(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data e Hora: 18/03/2020 21:14:23
Assinado com login e senha
Signatário(a): ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS
Data e Hora: 18/03/2020 22:04:36
Assinado com login e senha
Signatário(a): LUCIANA MARQUES COUTINHO
Data e Hora: 18/03/2020 22:20:16

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 Data de publicação: 02/04/2020

Por meio da Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020 (DOU de 01/04/2020 – Edição Extra D) foi instituido o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020, e dá outras providências.

Ressaltamos que a Medida Provisória nº 936/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 01/04/2020 e se aplica, inclusive, aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

Assim, destacamos:

I – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

a) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

c) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

II – Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

a) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

b) suspensão temporária do contrato de trabalho.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

a) o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo;

b) a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo 10 dias; e

c) o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo de 10 dias:

a) ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

b) a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

c) a primeira parcela, observado o disposto anteriormente, será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:

a) transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e

b) concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, no momento de eventual dispensa.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 01/04/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período de três meses.

O benefício emergencial mensal será devido a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 936/2020, ou seja, a partir 01/04/2020 e será pago em até 30 dias.

A existência de mais de um contrato de trabalho intermitente, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

O benefício emergencial mensal para o empregado com contrato de trabalho intermitente firmado até 01/04/2020não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.

III – Valor do Benefício Emergencial

O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de suspensão temporária; ou

b) equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, caso haja suspensão do contrato para a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:

a) cumprimento de qualquer período aquisitivo;

b) tempo de vínculo empregatício; e

c) número de salários recebidos.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:

I – ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

II – em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2ºA da Lei nº 7.998/90.

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente.

Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

IV – Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário

O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, observados os seguintes requisitos:

I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

III – redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) 25%;

b) 50%; ou

c) 70%.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

a) da cessação do estado de calamidade pública;

b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

c) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

V – Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

O empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

a) fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

b) ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

a) da cessação do estado de calamidade pública;

b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

c) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

1. Prestação de serviço durante a suspensão

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

a) ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

b) às penalidades previstas na legislação em vigor; e

c) às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

2. Receita bruta superior a R$ 4.800.000,00

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

VI – Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.

A ajuda compensatória mensal:

a) deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

b) terá natureza indenizatória;

c) não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

d) não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

e) não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS), instituído pela Lei nº 8.036/90, e pela Lei Complementar nº 150/15; e

f) poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória não integrará o salário devido pelo empregador.

1. Garantia Provisória no Emprego

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

a) durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

b) após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

a) 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

b) 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou

c) 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O disposto neste item não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva.

2. Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho

A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na MP.

Na hipótese da convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido nos seguintes termos:

a) sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;

b) de 25% sobre o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

c) de 50% sobre o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e

d) de 70% sobre o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito para a redução de jornada e de salário superior a 70%

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 936/2020.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

As medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

a) com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou

b) portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados não enquadrados anteriormente, as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais

O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º.

VII – Disposições Finais

Durante o estado de calamidade pública:

a) o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da CLT, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses;

b) poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título VI da CLT, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho; e

c) os prazos previstos no Título VI da CLT que tratas obre as convenções coletivas de trabalho, ficam reduzidos pela metade.

VIII – SST

O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927/2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.

Fonte: Editorial Cenofisco

Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Data de publicação: 06/04/2020

Por meio da Medida Provisória nº 944/2020 (DOU de 03/04/2020 – Republicação DOU de 04/04/2020) ficou instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas referidas anteriormente com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.

As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:

a) abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; e

b) serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento.

Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as pessoas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante.

Poderão participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

Para contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão contratualmente as seguintes obrigações:

a) fornecer informações verídicas;

b) não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e

c) não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 4º implica o vencimento antecipado da dívida.

(*) Republicação do art. 2º da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 3 de abril de 2020, Seção 1, Edição Extra B.

Fonte: Editorial Cenofisco

Regras de acesso e de cálculo das aposentadorias programáveis do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são disciplinadas

 Data de publicação: 06/04/2020

Foi publicada a Portaria INSS/PRES nº 450, de 03/04/2020 (DOU de 06/04/2020) que dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103/19, e na Medida Provisória nº 905/19 e, disciplina as alterações trazidas por estas normas quanto às regras de acesso das aposentadorias programáveis do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), às regras de cálculo do valor dos benefícios e demais alterações, bem como fixar os parâmetros para desenvolvimento dos sistemas de benefício.

Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/19, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada, da qual derivam a aposentadoria especial e a aposentadoria programada do professor.

As regras de transição referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13/11/2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

Ficam mantidas:

a) as concessões da aposentadoria por idade rural, agora denominada de aposentadoria do trabalhador rural e do garimpeiro, e as aposentadorias da pessoa com deficiência da Lei Complementar nº 142/13, nas mesmas condições anteriormente previstas, inclusive quanto ao seu valor, observadas, no entanto, com novas regras quanto à formação do Período Básico de Cálculo (PBC).

b) a carência disciplinada pela Lei nº 8.213/91, mantendo-se, assim, a exigência de 180 contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável.

A Portaria PRES/INSS nº 450/2020 entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Editorial Cenofisco

Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros – Relação de Países – Recomendações ANVISA

 Data de publicação: 03/04/2020

Foi publicada no DOU de 02/04/2020 – Edição Extra, a Portaria MJSP nº 8/2020, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no país de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Assim, fica restringida, pelo prazo de 30 dias, contado da data de publicação da Portaria MJSP nº 8/2020, a entrada no país, por rodovias ou meios terrestres, de estrangeiros provenientes dos seguintes países:

a) República Argentina;

b) Estado Plurinacional da Bolívia;

c) República da Colômbia;

d) República Francesa (Guiana francesa);

e) República Cooperativa da Guiana;

f) República do Paraguai;

g) República do Peru; e

h) República do Suriname.

Ressaltamos que a Portaria nº 132/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária da entrada no Brasil pelas fronteiras terrestres com a República Oriental do Uruguai.

A restrição de entrada no país não se aplica:

a) ao brasileiro, nato ou naturalizado;

b) ao imigrante com prévia autorização de residência definitiva em território brasileiro;

c) ao profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;

d) ao funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e

e) ao estrangeiro:

e.1) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;

e.2) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; e

e.3) portador de Registro Nacional Migratório.

Excepcionalmente, o estrangeiro que estiver em um dos países de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia Federal.

Na hipótese do parágrafo anterior, o estrangeiro deve dirigir-se diretamente ao aeroporto, deve haver demanda oficial da embaixada ou do consulado de seu país de residência e devem ser apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.

A restrição de que trata a Portaria MJSP nº 8/2020 não impede:

a) o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas, ainda que o motorista não se enquadre no rol dos países citados nas letras “a” a “h”, na forma da legislação vigente;

b) a execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizada pelas autoridades sanitárias locais; e

c) o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas com linha de fronteira exclusivamente terrestre, desde que garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho.

O descumprimento das medidas disciplinadas na referida Portaria implicará:

a) a responsabilização civil, administrativa e penal do agente infrator; e

b) a deportação imediata do agente infrator e a inabilitação de pedido de refúgio.

Vigência

A Portaria MJSP nº 8/2020 entra em vigor em 02/04/2020.

Fonte:Editorial Cenofisco

Restrição Excepcional e Temporária de Estrangeiros

A Portaria CC/PR nº 133/2020 (DOU de 23/03/2020 – Edição Extra) dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Assim, fica restringida, pelo prazo de 30 dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros provenientes dos seguintes países, independentemente de sua nacionalidade:

a) República Popular da China;

b) União Europeia;

c) República da Islândia, Reino da Noruega, Confederação Suíça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

d) Comunidade da Austrália;

e) República Islâmica do Irã;

f) Japão;

g) Malásia; e

h) República da Coreia.

A referida restrição decorre de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

Ressaltamos que a restrição de entrada no País não se aplica ao:

I – brasileiro, nato ou naturalizado;

II – imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;

III – profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;

IV – funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;

V – estrangeiro:

a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;

b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; e

c) portador de Registro Nacional Migratório;

VI – transporte de cargas;

VII – passageiro em trânsito internacional, procedente ou não dos países citados, desde que não saia da área internacional do aeroporto;

VIII – pouso técnico para reabastecer, quando não houver necessidade de desembarque de passageiros das nacionalidades com restrição; e

IX – passageiro com destino à República Federativa do Brasil que tenha realizado conexão nos países a que se refere o art. 2º.

A vedação contida no caput não impede o ingresso e a permanência da tripulação e dos funcionários das empresas aéreas no País para fins operacionais, ainda que estrangeira.

Na aplicação do disposto no inciso VII, na hipótese de atraso superior a seis horas ou de cancelamento de voos, o transportador observará a necessidade de assistência material aos viajantes, incluídas a alimentação e a hospedagem, e submeterá à avaliação da Polícia Federal a necessidade excepcional de acomodação fora da área restrita do aeroporto.

Cabe ao transportador zelar pela permanência do passageiro em área restrita.

O descumprimento das medidas previstas na Portaria CC/PR nº 133/2020 implicará ao agente infrator:

a) responsabilização civil, administrativa e penal;

b) repatriação ou deportação imediata; e

c) inabilitação de pedido de refúgio.

As hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do caput do art. 4º ficam estendidas ao rol de exceção previsto no art. 4º da Portaria CC/PR nº 125/2020, que trata da restrição temporária de entrada pelas fronteiras terrestres provenientes dos países que relaciona.

Excepcionalmente, o estrangeiro que estiver em um dos países de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia Federal, desde que se dirija diretamente ao aeroporto, haja demanda oficial da embaixada ou do consulado desses países e sejam apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.

Fica revogada a Portaria CC/PR nº 126/20.

Saque de FGTS

Data de publicação: 08/04/2020

Foi publicado no DOU de 07/04/2020 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 946/2020 que extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26/75, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Dentre outras, a referida Medida Provisória estabelece que fica disponível, para fins de saque, até o limite de R$ 1.045,00, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15/06/2020 e até 31/12/2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.

Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o referido saque será feito na seguinte ordem:

a) contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e

b) demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

O trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.

A transferência para outra instituição financeira não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.

O agente operador do FGTS fica autorizado a disponibilizar o saldo da conta vinculada individual de origem PIS ou Pasep por meio de crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do titular da conta vinculada, desde que não haja prévia manifestação em contrário

A Medida Provisória nº 946/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 07/04/2020.

Fonte:Editorial Cenofisco

Suspensão da Exigibilidade do Recolhimento

Sumário

1. Introdução
2. Uso da Prerrogativa de Suspensão
2.1. Usuários do SEFIP
2.2. Empregadores domésticos
3. Declaração da Informação
4. Recolhimento durante a Suspensão
5. Rescisão do Contrato
6. Parcelamento
7. Certificado de Regularidade
8. Parcelamento em Curso
9. Vigência

1. Introdução

Foi publicada no DOU de 25/03/2020 a Circular CAIXA nº 893/2020, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Assim, divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.

Ressaltamos que os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados nesta Circular serão detalhados oportunamente nos Manuais Operacionais que os regulamentam.

2. Uso da Prerrogativa de Suspensão

Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês, na forma seguinte, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso.

2.1 Usuários do SEFIP

Os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).

2.2. Empregadores domésticos

Os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, em seu item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), dispensada sua impressão e quitação.

3. Declaração da Informação

O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, na forma prevista anteriormente, deve realizá-la impreterivelmente até a data-limite de 20/06/2020 para fins de não incidência de multa e encargos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.

As competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20/06/2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos

As informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.

4. Recolhimento durante a Suspensão

O recolhimento realizado pelo empregador, referente às competências março, abril e maio de 2020, durante o prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem aplicação de multas ou encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90, desde que declaradas as informações pelo empregador ou empregador doméstico na forma e no prazo previstos no item 3 desta matéria.

5. Rescisão do Contrato

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

A obrigatoriedade do referido recolhimento aplica-se ainda a eventuais parcelas vincendas do parcelamento tratado no item 6, a seguir, que terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036/90.

6. Parcelamento

O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, prevê seis parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020.

Não será aplicado valor mínimo para as parcelas, sendo o valor total a ser parcelado dividido igualmente em 6 vezes, podendo ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico.

As parcelas de que trata este item, referente às competências março, abril e maio de 2020, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/90.

7. Certificado de Regularidade

A inadimplência no pagamento do parcelamento ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Os CRF vigentes em 22/03/2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento.

8. Parcelamento em Curso

Os Contratos de Parcelamentos de Débito em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento previsto nesta matéria, não constituem impedimento à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90.

9. Vigência

A Circular CAIXA nº 893/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 25/03/2020.

Suspensão de Atendimento Presencial ao Público em Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

 Data de publicação: 24/03/2020

O Decreto nº 59.298/2020, publicado no DOC-SP de 24/03/2020, suspende no período de 24/03/2020 a 07/04/2020 o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo.

Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

Essa suspensão não se aplica aos estabelecimentos fabris, às atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery), e ainda, para as atividades essenciais indicadas a seguir:

– Lavanderias;

– Serviços de limpeza;

– Hotéis;

– Serviços de construção civil;

– Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais, não incluídos nesta exceção os serviços de banho, tosa e estética para pets;

– Serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares;

– Oficinas de veículos automotores, borracharias, bancas de jornal e serviços para manutenção de bicicletas;

– Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares;

– Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

– Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

– Atividades de defesa nacional e de defesa civil;

– Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

– Telecomunicações e internet;

– Serviço de call center;

– Captação, tratamento e distribuição de água;

– Captação e tratamento de esgoto e lixo;

– Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

– Iluminação pública;

– Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares.

– Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas;

– Serviços funerários;

– Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

– Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

– Serviços de zeladoria e limpeza pública;

– Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

– Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

-Vigilância agropecuária;

– Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

-Compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

– Serviços prestados por lotéricas, observadas as normas de higiene e segurança previstas neste decreto;

– Serviços postais;

– Transporte e entrega de cargas em geral;

-Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste anexo;

– Administração tributária e aduaneira;

– Transporte de numerário;

– Fiscalização ambiental;

– Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

– Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

– Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

– Mercado de capitais e seguros;

– Cuidados com animais em cativeiro;

– Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

– Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;

– Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e

– Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

– Atividades acessórias de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais;

– Outras atividades que vierem a ser definidas em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, da Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

Os estabelecimentos que descumprirem o disposto no Decreto nº 59.298/2020 ficam sujeitos as sanções previstas nos arts. 6º e 7º do referido diploma legal.

Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 59.285/2020 e a Portaria Conjunta nº 08/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

Suspensão do Atendimento ao Público

Sumário

1. Introdução
2. Requerimento dos Serviços Previdenciários e Assistenciais
3. Restrição de Atendimento ao Público
4. Documentos Originais
5. Instituições Financeiras
6. Procuradores
7. Vigência

1. Introdução

Foi publicada a Portaria INSS/ME nº 412 DE 20/03/2020 (DOU de 23/03/2020), que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Considerando a necessidade de estabelecer orientações e diretrizes preventivas para evitar o deslocamento de usuários às Agências da Previdência Social durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), foram adotadas as seguintes medidas, para resguardar os direitos dos segurados e beneficiários enquanto perdurar a suspensão do atendimento ao público, determinada pela Portaria SEPRT/ME nº 8.024/2020:

a) atendimento às solicitações dos requerentes de forma remota;

b) dispensa de autenticação de cópias de documentos específicos nas unidades de atendimento, por prazo determinado, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.094/17;

c) suspensão dos prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos; e

d) autorização aos agentes bancários para pagamento de benefícios e prova de vida por meio de procurador ou representante legal, sem o prévio cadastramento no INSS.

Fica suspenso o atendimento presencial nas unidades do INSS até 30/04/2020, permitida a prorrogação.

2. Requerimento dos Serviços Previdenciários e Assistenciais

Os requerimentos dos serviços previdenciários e assistenciais neste período deverão ser realizados exclusivamente por meio dos canais remotos.

Os agendamentos serão suspensos, inclusive de reabilitação profissional e serviço social, devendo ser reagendados apenas quando do restabelecimento do atendimento, garantida a manutenção da DER.

Deverão ser fixados na entrada das unidades cartazes, a serem disponibilizados pelo INSS, sobre a suspensão e a remarcação dos serviços.

As Agências da Previdência Social (APS) manterão plantão, em horário comercial, destinado exclusivamente a prestar esclarecimento aos segurados e beneficiários quanto à forma de acesso aos canais de atendimento remotos.

As referidas atividades e outras que o INSS vier a executar em caráter de plantão serão realizadas por meio de telefone ou outras formas de contato remoto.

As Gerências Executivas poderão configurar redirecionamento de linhas telefônicas para atendimento do disposto no caput.

O INSS poderá executar atividades de orientação e outros serviços por meio de ferramentas que viabilizem o contato remoto por texto, áudio ou vídeo, conforme ato da Diretoria de Atendimento (DIRAT).

A DIRAT manterá lista atualizada dos contatos das unidades no sítio do INSS na internet.

3. Restrição de Atendimento ao Público

O INSS disciplinará o exercício de atividades remotamente pelos servidores durante o período de restrição de atendimento ao público, garantindo-se a máxima eficiência no atendimento aos serviços oferecidos aos cidadãos.

A Administração Central, as Superintendências Regionais e as Gerências- Executivas poderão deliberar sobre a suspensão de suas atividades presenciais nas localidades em que houver restrição da livre circulação de pessoas.

Nessas situações, os serviços deverão ser executados por regime de teletrabalho enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Ficam mantidas as metas já estipuladas para os servidores enquadrados em Centrais de Análise de Benefícios (CEAB) e programas de gestão.

4. Documentos Originais

Fica dispensada a apresentação de documentos originais para autenticação de cópias de documentos anexadas pelos canais remotos, pelo prazo de 120 dias.

O disposto anteriormente aplica-se às Certidões de Nascimento, Casamento ou Óbito, documento de identificação, formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documentos apresentados para solicitação de pagamento até o óbito, fechamento de vínculo empregatício, alteração de dados cadastrais, cadastramento de Pensão Alimentícia, desistência de benefício e documentos do grupo familiar para fins de pedido de benefícios assistenciais.

Nas situações em que houver dúvida fundada quanto à documentação, caberá solicitação de exigência, que terá o prazo suspenso até o retorno do atendimento presencial.

O responsável pela análise deverá rever e reemitir as exigências dos documentos de que trata o § 1º nos processos não concluídos, contendo orientação de que sejam cumpridas pelos canais remotos.  (as exigências sejam cumpridas?)

No caso das cópias das certidões de óbito, deverão ser anexadas no processo eletrônico as pesquisas realizadas junto ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), ainda que não localizadas no sistema.

O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado por ato do presidente do INSS.

As exigências deverão ser cumpridas exclusivamente pelos canais remotos (Meu INSS e entidades parceiras).

As exigências cumpridas pelos canais remotos durante este período deverão observar o disposto no art. 7º.

Nos casos de impossibilidade de cumprimento de exigência pelos canais remotos, os prazos ficarão suspensos enquanto perdurar a interrupção do atendimento presencial.

Os processos com prazo de exigência cujo vencimento estiver dentro deste período de interrupção do atendimento presencial não deverão ser indeferidos por pendências relativas à não apresentação de documentos.

5. Instituições Financeiras

As instituições financeiras pagadoras de benefício contratadas pelo INSS ficam autorizadas a realizar o pagamento e a comprovação de vida quando da apresentação de procuração, termo de tutela, curatela ou guarda, sem necessidade de prévio cadastramento neste Instituto.

A procuração deverá ser aceita quando for apresentado instrumento de mandato público para fins de pagamento de benefícios, nas situações de ausência por viagem, impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa, cujo mandato esteja vigente e durante o período de 120 dias podendo ser prorrogado por ato do Presidente.

Após o prazo estipulado para aceitação do instrumento de mandato público para fins de pagamento de benefícios e fé de vida pelos bancos pagadores de benefício, no teor do instrumento de mandato público deverá conter as informações:

a) previsão de que o outorgado declara estar ciente da ocorrência dos eventos que possam anular a qualidade de representação dos beneficiários, quais sejam: óbito do titular/dependente do benefício, emancipação do dependente ou cessação da representação legal;

b) obrigação pelo outorgado de comunicar ao INSS e ao banco pagador do benefício no prazo de 10 dias, a contar da data em que ocorrer, mediante apresentação da respectiva certidão ou documento congênere, as ocorrências descritas anteriormente;

c) a ciência do outorgado de que a falta do cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-lhe-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal;

d) o prazo de validade não superior a 12 meses;

e) o motivo nos casos de procuração (ausência por viagem, impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa); e

f) a declaração do outorgado de não se enquadrar nos impedimentos legais.

6. Procuradores

Não poderão ser procuradores:

a) os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o segundo grau; e

b) os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil.

Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.

Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração nos casos de parentes de primeiro grau.

A constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres e o cadastramento de herdeiro necessário na condição de administrador provisório, continuará sendo realizada pelo INSS.

Os termos de responsabilidade previstos nos arts. 156 e 162 do Decreto nº 3.048/99 poderão ser formalizados em meio eletrônico.

7. Vigência

A Portaria INSS/ME nº 412/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 23/03/2020.

Telemedicina

Por meio da Portaria MS nº 467, de 20/03/2020 (DOU de 23/03/2020 – Edição Extra), foram estabelecidas, em caráter excepcional e temporário, as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/20, decorrente da epidemia de coronavírus (COVID-19).

As ações de Telemedicina ficam condicionadas à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188/2020.

As ações de Telemedicina de interação a distância podem contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada.

O atendimento de que trata o caput deverá ser efetuado diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações.
Os médicos que participarem das ações de Telemedicina deverão empregar esse meio de atendimento com o objetivo de reduzir a propagação do COVID-19 e proteger as pessoas.

Os médicos que realizarem as referidas ações deverão:

a) atender aos preceitos éticos de beneficência, não maleficência, sigilo das informações e autonomia; e

b) observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre notificação compulsória, em especial as listadas no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (COVID-19), disponível no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

O atendimento realizado por médico ao paciente por meio de tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário clínico, que deverá conter:

a) dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido em cada contato com o paciente;

b)  data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada para o atendimento; e

c) número do Conselho Regional Profissional e sua Unidade da Federação.

Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.

A emissão de receitas e atestados médicos a distância será válida em meio eletrônico, mediante:

I – uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

II – uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou

III – atendimento dos seguintes requisitos:

a) identificação do médico;

b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e

c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento.

O atestado médico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a)  identificação do médico, incluindo nome e CRM;

b)  identificação e dados do paciente;

c)  registro de data e hora; e

d)  duração do atestado.

A prescrição da receita médica observará os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).
No caso de medida de isolamento determinada por médico, caberá ao paciente enviar ou comunicar ao médico:

I – termo de consentimento livre e esclarecido de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 356/2020; ou

II – termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam no mesmo endereço, de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 454/2020.

A Portaria MS nº 467/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 23/03/2020.

Teletrabalho

 Data de publicação: 31/03/2020 |  Data de atualização: 02/04/2020

Sumário

1. Introdução
2. Cuidados na Adoção do Teletrabalho
2.1. Perfil do Empregado
2.2. Gestores
3. Vantagens
4. Direitos
4.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
4.2. Equipamentos Tecnológicos e a Infraestrutura
4.3. Repouso Semanal Remunerado (RSR)
4.4. Horas Extras
4.5. Aviso-Prévio
5. FGTS
6. Férias
7. 13º Salário
8. Obrigações do Empregado
9. Obrigações do Empregador
9.1. Doenças e Acidentes

1. Introdução

A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, a qual vigora desde 11/11/2017, acrescentou, entre outros, o art. 75-B à CLT, o qual estabelece que considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

A referida lei utiliza a nomenclatura teletrabalho para se referir ao trabalho em domicílio ou home office.

Uma distinção deve ser feita entre teletrabalho e trabalho externo.

Trabalho externo é o realizado fora das dependências do empregador porque sua própria natureza o obriga como, por exemplo, vendedor externo, motorista, trocador, ajudantes de viagem, dentre outros, ou seja, que não possuem um local fixo para exercer suas atividades. Já o teletrabalho, embora pudesse ser realizado na empresa, por opção de empregado e empregador, passa a ser realizado de fora das suas dependências, sem a necessidade de se locomover para exercer suas atividades, desde que faça uso das tecnologias da informação e telecomunicação, especialmente por meio da internet, como e-mail, whatsapp, facebook, para recebimento e envio das atribuições ao empregado.

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho (parágrafo único do art. 75-B da CLT).

2. Cuidados na Adoção do Teletrabalho

Os meios telemáticos e informatizados de comunicação e interação hoje disponibilizados pelo avanço tecnológico (internet, videoconferência, skype, whatsapp, etc.), permitem que o trabalhador execute as suas atividades profissionais em qualquer lugar sem que haja diminuição na qualidade do trabalho ou na sua eficiência.

2.1. Perfil do empregado

Para o sucesso do teletrabalho é necessário que a empresa analise o tipo do trabalho e o perfil do empregado que será submetido à medida, pois algumas atividades exigem a presença do trabalhador na empresa e nem todo empregado irá se adaptar ao trabalho em casa.

Para o bom êxito desta forma de trabalho, não obstante a flexibilização do horário, uma vez que não está sujeito ao controle da jornada de trabalho nem à marcação de ponto (art. 62, inciso III, da CLT), o trabalhador deve estabelecer e cumprir uma rotina de trabalho, estar online, possibilitando a interação com a equipe e a superior sempre que necessário, manter-se atualizado e cumprir prazos de entrega. Além disso, deve atender às convocações para comparecimento à empresa, manter telefone e contato atualizado, consultar os canais de comunicação estabelecidos (e-mail, whatsapp, etc.), preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota.

Assim, algumas características pessoais e profissionais do empregado são fundamentais para o bom êxito do sistema de regime de teletrabalho, tais como:

a) concentração (foco no trabalho);

b) disciplina;

c) iniciativa;

d) aptidão para resolver problemas sozinho;

e) independência profissional;

f) experiência;

g) gerenciar tarefas elegendo prioridades e evitando o acúmulo de trabalho;

h) cumprir prazos e metas;

i) comprometimento;

j) confiabilidade.

2.2. Gestores

Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão de empregados são equiparáveis aos meios diretos e pessoais.

Os gestores podem gerenciar os empregados que trabalham em domicílio, mediante:

a) fixação de metas de desempenho a serem atingidas e monitoramento do seu cumprimento;

b) observação da adaptação do empregado ao sistema;

c) aferição da qualidade do trabalho;

d) aferição da produtividade;

e) realização de reuniões presenciais habituais para discussão e análise de trabalho;

f) manutenção de relatórios de acompanhamento do teletrabalho.

3. Vantagens

Uma das principais vantagens da adoção do teletrabalho é a otimização do tempo do trabalhador, que não precisa se deslocar de casa para o trabalho, deixando de despender precioso tempo no trânsito das grandes cidades, cada vez mais caótico, o que acarreta menor desgaste físico e emocional, resultando em sua maior satisfação, posto que passa a trabalhar no conforto do seu lar e no convívio dos familiares. Além disso, a flexibilização do horário, uma vez que não está sujeito ao controle da jornada de trabalho e nem à marcação de ponto (art. 62, inciso III, da CLT), permite que haja adequação entre o trabalho e a vida particular, pois o trabalhador pode atender necessidades pessoais, como, por exemplo, ir ao médico e exercer as suas atividades profissionais em outro horário.

Para as empresas as vantagens também são consideráveis, pois, além de contarem com trabalhadores mais satisfeitos e menos desgastados, o que resulta em maior e melhor produção, a prática acarreta diretamente diminuição de custos tais como: ocupação de menor espaço físico, menores gastos com vale-transporte, café, água, luz, material de higiene, limpeza, etc.

Apresentamos a seguir um quadro com algumas vantagens do regime de teletrabalho.

4. Direitos

Os direitos trabalhistas aos contratados na modalidade de teletrabalho são os destacados a seguir.

Estabelece o art. 75-C da CLT que a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

O legislador ainda estabelece a possibilidade de ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

4.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Considerando o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto-Lei nº 5.452/43, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei nº 13.874/19, foi publicado no DOU de 24/09/2019, a Portaria SEPREV/ME nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital.

Assim, para fins da legislação trabalhista, Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico e, está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sendo necessária sua habilitação.

A Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.

Ressaltamos ainda que, nos termos do art. 40 da CLT, alterado pela Lei nº 13.874/19, a CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:

a) nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;

b) para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

4.1.1. Habilitação

Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br.

A habilitação será realizada no primeiro acesso da conta de acesso, referida anteriormente, podendo ser feita por meio de:

a) aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou

b) serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br.

4.1.2. Empregador – eSocial

Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):

a) a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo;

b) os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere a CLT.

Ressaltamos que a Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.

4.1.3. Anotações na CTPS – Prazo

De acordo com a Portaria SEPREV/ME nº 1.065/19 (24/09/2019), o empregador terá o prazo de cinco dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Por sua vez, o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

Ressaltamos ainda que, a referida Portaria estabelece que a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações exigidas pela CLT. O trabalhador contratado na modalidade de teletrabalho, independentemente da forma de contratação, tem o salário mínimo ou o piso salarial da categoria assegurado.

O salário do referido trabalhador pode ser fixado da mesma forma observada para os demais empregados, ou seja, mensal, diário, horário, etc. Contudo, considerando a impossibilidade natural de o empregador fiscalizar o cumprimento integral da jornada de trabalho, em geral, a remuneração desse trabalhador é fixada por peça ou tarefa.

Recebendo o empregado por peça ou tarefa, deve ser assegurado pelo menos um salário mínimo, ainda que o valor relativo às peças ou tarefas produzidas não alcance essa importância.

Ressaltamos ainda que, nos termos da alínea “c” do art. 7º da Lei nº 605/49, a remuneração do Repouso Semanal Remunerado (RSR) ou Descanso Semanal Remunerado (DSR) para os que trabalham por tarefa ou peça corresponderá ao equivalente ao salário referente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador.

As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, bem como o registro eletrônico de empregados serão realizados por meio das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

4.2. Equipamentos tecnológicos e a infraestrutura

Nos termos do art. 75-D da CLT, as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Salientamos que as utilidades mencionadas anteriormente não integram a remuneração do empregado.

4.3. Repouso Semanal Remunerado (RSR)

Nos termos da alínea “d” do art. 7º da Lei nº 605/49, a remuneração do Repouso Semanal Remunerado (RSR) ou Descanso Semanal Remunerado (DSR) corresponderá, para o empregado em domicílio, ao equivalente ao quociente da divisão por seis da importância total da sua produção na semana. Assim, temos:

Exemplo:

– Valor total da produção da semana: R$ 500,00

– DSR: R$ 500,00 ÷ 6 = R$ 83,33 (por semana)

– Valor relativo aos DSRs do mês de outubro: R$ 83,33 x 5 = R$ 416,67

4.4. Horas extras

Estão dispensados do cumprimento de jornada de trabalhos, entre outros, os empregados em regime de teletrabalho (inciso III do art. 62 da CLT).

Dessa forma, não cabe o pagamento de horas extraordinárias, haja vista que ele não está sujeito à jornada de trabalho.

4.5. Aviso-Prévio

Assegura-se ao empregado em regime de teletrabalho o direito ao aviso-prévio, nos termos do art. 487 da CLT, de no mínimo 30 dias, bem como o acréscimo de três dias para cada ano completo de trabalho, nos termos da Lei nº 12.506/11.

Tratando-se de aviso-prévio indenizado relativo a empregado contratado por peça ou tarefa, o valor corresponde à média aritmética das tarefas/peças produzidas nos últimos 12 meses ou da data da admissão até a data da rescisão contratual (já incluídas as integrações mensais dos valores das tarefas/peças no DSR).

Salientamos que, por medida de cautela, deverá a empresa consultar o respectivo sindicato da categoria para que se verifique quanto à apuração da média a ser adotada, pois, o documento coletivo poderá estabelecer média diferente desta.

Exemplo:

Empregado com um ano ou mais de serviço na empresa produziu, nos últimos 12 meses, 6.000 tarefas. O valor da tarefa vigente na data da rescisão é R$ 5,00.

Média aritmética das tarefas produzidas nos últimos 12 meses: 6.000 ÷ 12 = 500;

Valor por tarefa executada: R$ 5,00;

Aviso-prévio indenizado devido: 500 × R$ 5,00 = R$ 2.500,00.

No caso de aviso-prévio trabalhado, o tarefeiro/pecista recebe o valor correspondente às tarefas produzidas na jornada diária reduzida em duas horas, mais o valor relativo à média das duas horas de redução, durante os dias do aviso-prévio a que tiver direito em razão da Lei nº 12.506/11. Ao resultado soma-se o Descanso Semanal Remunerado (DSR) a apurar, segundo o valor das tarefas produzidas no período.

Exemplos:

Aviso-prévio trabalhado com redução de duas horas diárias.

Empregado é dispensado sem justa causa, com direito a aviso-prévio de 30 dias, sendo este trabalhado no período de 01 a 30/11/20XX.

a) Tarefas realizadas

– Produção (tarefas) semanal: 96 tarefas

– Total de tarefas nos 30 dias do aviso-prévio durante a jornada reduzida: 480

– Valor da tarefa em novembro/20XX: R$ 2,50

– Valor total das tarefas produzidas: R$ 2,50 × 480 = R$ 1.200,00

– DSR: 96 tarefas semanais ÷ 6 x R$ 2,50 = R$ 40,00

– Total de DSR no mês: R$ 40,00 x 5 = R$ 200,00

– Total no mês: R$ 1.200,00 + R$ 200,00 = R$ 1.400,00

b) Horas reduzidas

– Valor das tarefas relativas a 60 horas de redução no mês

– (2 horas diárias x 30 dias) já incluso o DSR, temos:

– R$ 1.400,00 ÷ 220 horas = R$ 6,36

– R$ 6,36 x 60 horas = R$ 382,00

– Soma das tarefas realizadas e das horas reduzidas:

– R$ 1.200,00 + R$ 200,00 + R$ 382,00 = R$ 1.782,00

– Aviso-prévio devido: R$ 1.200,00 + R$ 200,00 + R$ 382,00 = R$ 1.782,00

5. FGTS

A alíquota de 8% do FGTS será recolhida mensalmente pelo empregador até o dia 7 do mês seguinte à folha de pagamento, com os outros empregados da empresa, e havendo demissão sem justa causa lhe é devida a indenização de 40% ou nos casos de rescisão por culpa recíproca são devidos ao empregado em regime de teletrabalho 20% como multa rescisória.

6. Férias

O empregado em regime de teletrabalho faz jus a férias, acrescidas do terço constitucional, em regra, de 30 dias corridos, por não estar sujeito à frequência. Contudo, admite-se a concessão de 24, 18 ou 12 dias corridos, caso a empresa comprove período em que o empregado, sem justificativa, deixou de trabalhar.

Importante ressaltar que o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

7. 13º Salário

A proporção do 13º salário devido aos trabalhadores em domicílio é de 1/12 por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês, ou seja, aplicam-se as mesmas regras de contagem de avos, parcelas e prazos para pagamentos dos empregados que trabalham na empresa.

8. Obrigações do Empregado

Ao empregado em regime de teletrabalho não se aplicam diretamente os princípios disciplinadores da vida interna da empresa, em função da própria natureza da prestação de serviços. No entanto, indiretamente, tais princípios se fazem sentir por meio de:

a) fixação do dia e da hora para comparecer ao estabelecimento para entrega do produto do trabalho;

b) ordens do empregador relativas ao modo pelo qual a tarefa deve ser executada e o material a empregar;

c) exigência de produtividade, etc.

Contudo, o empregado que trabalha em regime de teletrabalho deve subordinação ao empregador, tendo responsabilidades como se estivesse executando suas atividades na empresa, podendo ser advertido, suspenso e até demitido por justa causa (art. 482 da CLT), conforme a gravidade da falta e das condições da realização de seu trabalho.

9. Obrigações do Empregador

O empregador tem a obrigação de cumprir seus compromissos resultantes do pagamento de salários, tais como: o pagamento de verbas trabalhistas, o recolhimento das contribuições previdenciárias, da contribuição sindical, dos depósitos ao FGTS, etc.

9.1. Doenças e acidentes

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

CFC alerta profissionais sobre impacto, nas demonstrações contábeis e outros temas relacionados à contabilidade, da pandemia de Coronavírus.

Data de publicação:10/03/2020 Data de atualização:31/03/2020

Em 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu o primeiro alerta de uma nova doença, depois que autoridades chinesas notificaram casos de uma misteriosa pneumonia na cidade de Wuhan. No dia 9 de janeiro, foi anunciado pela OMS que os casos de pneumonia estariam ocorrendo devido a um novo Coronavírus, tipo semelhante ao da Síndrome Respiratória Aguda Grave (Sars).

No dia 20 de janeiro de 2020, foi comprovado que a transmissão entre pessoas já havia ocorrido e que os diagnósticos fora da China já estavam confirmados no Japão, Coreia do Sul, Tailândia, Taiwan, México e Estados Unidos.

Diante dos casos de mortes na China, o país decidiu suspender a circulação de trens entre as cidades. Alguns países como EUA, Itália, Coreia do Sul, Irã, Turquia, Rússia e Austrália passaram a adotar várias providências em seus aeroportos, incluindo a restrição de entrada de pessoas advindas de alguns desses países. No Brasil, foram confirmados mais de duas dezenas de casos até a data deste alerta.

Esse evento acabou afetando a economia mundial e, certamente, poderá gerar impactos que devem ser refletidos, em alguma extensão, nos demonstrativos contábeis e financeiros das empresas brasileiras e outras espalhadas pelo mundo. Acreditamos que ainda não é possível mensurar os efeitos econômicos decorrentes da propagação do Coronavírus (COVID-19) e das medidas governamentais tomadas para evitá-la, porém, nesse momento, cabe alertar quanto aos cuidados nas divulgações dos impactos, mensuráveis ou não, riscos e incertezas associados com a publicação de informações contábeis e financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2019 ou em datas posteriores.

Para auxiliar os profissionais da contabilidade brasileira, ressaltamos que atualmente o Brasil dispõe de algumas normas técnicas que balizam o posicionamento dos profissionais da contabilidade quanto a melhor abordagem. Seguem algumas dentre elas:

NBC TG 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis

Há suas situações que exigem divulgações adicionais para as companhias: uma quando a empresa possuir risco de não continuidade de suas operações em um futuro previsível e/ou quando houver incertezas quanto às estimativas contábeis adotadas.

NBC TG 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos e NBC TG 46 – Mensuração do Valor Justo

Os efeitos econômicos decorrentes dos esforços para conter a epidemia podem influenciar os valores justo e recuperável de ativos. O teste de recuperabilidade é requerido quando há indicativo de perda de valor do mesmo, exceto para Goodwill (ágio por expectativa de rentabilidade futura) e ativos intangíveis que são exigidos testes periódicos.

NBC TG 48 – Instrumentos Financeiros

Em função dos impactos gerados no dia a dia das empresas, há um risco de não recebimento de créditos, acarretando no aumento da estimativa de perda de crédito esperada que deve ser, em algum momento e dependendo do caso concreto, reconhecida. Outras situações relacionadas a instrumentos financeiros também podem ocorrer como desvalorização de ações ou fundos mensurados a valor justo.

Algumas situações adicionais são listadas a seguir: alteração na estimativa de contrapartidas variáveis conforme NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente, alteração do valor realizável líquido de estoques, conforme NBC TG 16; recuperabilidade de tributos diferidos conforme NBC TG 32 – Tributos sobre o Lucro; valor residual e vida útil de ativos reconhecidos de acordo com NBC TG 27 – Ativo Imobilizado e NBC TG 06 – Arrendamentos; além de estimativas de provisões, conforme NBC TG 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

NBC TG 24 – Evento Subsequente

Cabe ainda um destaque especial para a NBC TG 24, pois após a avaliação dos impactos, pode-se concluir que a maior parte das operações que foram impactadas não foi uma consequência da epidemia, mas um resultado das medidas para contê-la, porém se os impactos forem relevantes, deve-se divulgar tais eventos e as estimativas de seu impacto financeiro ou uma descrição qualitativa de suas situações operacionais subsequentes, a fim de fornecer informações financeiras úteis para seus usuários principais.

A NBC TG 24 determina que os ajustes conhecidos em período subsequente, demandam ajustes em demonstrações contábeis, quando a situação em pauta estiver presente na data de levantamento das demonstrações (em 31 de dezembro, para entidades que tem seu exercício social coincidindo com o ano calendário), mas antes da aprovação e emissão dessas demonstrações. Eventos incorridos em datas subsequentes e conhecidos antes da emissão das demonstrações, se relevantes, devem ser divulgados. Posteriormente, com a passagem do tempo, eventos divulgados como subsequentes, devem, dependendo do caso, ser registrados em demonstrações intermediárias ou anuais posteriores.

Como acima mencionado, o ponto que deve ser observado sobre essa norma é a data do conhecimento dos fatos geradores de incertezas e a data de encerramento das demonstrações. Esse fator irá determinar se os efeitos serão registrados, apenas divulgados em notas explicativas ou ambos.

Análise detalhada das divulgações nas demonstrações contábeis

Destacamos que deve ser realizada uma análise detalhada nas divulgações efetuadas nas demonstrações contábeis. Tal procedimento visa assegurar que as mesmas expressam a situação atual aplicável e o impacto na entidade, de acordo com as circunstâncias e peculiaridades de suas operações.

Auditores independentes

Para os auditores independentes, a NBC TA 560 – Eventos Subsequentes e a NBC TA 540 – Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas devem ser as principais normas a serem observadas, pois nelas são feitas as referências à responsabilidade do auditor quanto à adequação das estimativas e informações obtidas, inclusive após a data das demonstrações contábeis.

Com impacto em suas atividades, os auditores também poderão passar por dificuldades práticas, como, por exemplo, locomoção de suas equipes e contatos com equipes localizadas em determinados países. Tais fatos devem ser levados em conta e, dependendo das circunstâncias, podem ser requeridos testes alternativos, complementares ou outras considerações.

Comunicações à administração ou reguladores devem ser efetuadas, dependendo de situações e dificuldades específicas.

***

Este alerta não é um guia exaustivo das normas técnicas que devem ser consultadas pelo profissional da contabilidade quando da preparação das demonstrações contábeis levantadas na data base de 31 de dezembro de 2019 e datas posteriores.

As entidades devem também considerar orientações específicas e adicionais de outros órgãos reguladores nacionais e internacionais, se for o caso.

O CFC poderá emitir orientações complementares no futuro, caso necessário.

Coordenadoria Técnica do CFC

Fonte:Conselho Federal de Contabilidade – CFC

Biometria facial agiliza abertura e demais operações de empresas nas Juntas Comerciais

 Data de publicação: 30/03/2020 |  Data de atualização: 31/04/2020

Abertura, alterações de registro e demais operações com empresas no país ganharam importante aliada: a biometria facial. Com acesso pelo próprio celular, essa tecnologia já possibilita que empreendedores e contabilistas de empresas não precisem sair de casa para solucionar suas demandas nas Juntas Comerciais. A ferramenta substitui os certificados digitais e acaba de ser desenvolvida pela parceria formada entre o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Junta Comercial do Rio de Janeiro, que será a primeira a testar no país.

Nesta segunda-feira (30/3), a solução será apresentada aos representantes das Juntas Comerciais de todo o Brasil – existe uma em cada estado e no Distrito Federal. No Rio de Janeiro, 12 empresas testaram a ferramenta nos últimos dias e eliminaram a etapa de entrega de documentos físicos na Junta Comercial. As operações ocorreram inteiramente pela internet. Os usuários utilizam simultaneamente o site da Junta Comercial, onde solicitam o serviço que desejam, e o aplicativo específico no celular, onde realizam a validação biométrica.

O aplicativo, batizado pelo Serpro com o nome de Biovalid, é baixado gratuitamente e está disponível para Android e iOS. A cada utilização, estima-se que o usuário pagará em torno de R$ 3 – neste momento de implantação, no Rio, o uso é sem custo algum. “É fundamental desburocratizarmos cada vez mais o ambiente de negócios do país e aliviarmos o custo para os empreendedores, que certamente estão buscando alternativas viáveis para contornar os cenários adversos. Esta é uma solução ágil, fácil e barata”, ressalta o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.

Como funciona

Conforme as instruções do aplicativo, inicialmente é solicitado ao usuário que tire uma foto. A seguir, são repassadas orientações simples, como piscar o olho e virar a cabeça, mantendo o foco do celular na face. Isso ocorre para ser verificado que é o próprio usuário quem está, naquele momento, solicitando a validação de identidade. É uma forma de autenticação online, que traz segurança a todos os envolvidos.

“Quando o projeto foi apresentado, a Junta Comercial do Rio de Janeiro prontamente se apresentou para ser piloto da experiência e ajudar no desenvolvimento”, afirma o presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro, Vitor Hugo Feitosa. “A Junta vem se esforçando para desburocratizar e tornar 100% digital a abertura de empresas no estado. A biometria facial vai trazer mais agilidade ao processo, colaborando para o crescimento do empreendedorismo”, completa ele.

Fonte:Ministério da Economia – ME

Legislações

Federal

TRABALHISTA

Antecipação de férias DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Federal – Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/00, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18/03/2020.
Aspectos Trabalhistas PORTARIA Nº 356, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Trabalhista – Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID19 (coronavírus).
Auxílio Emergencial LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Previdência Social – Altera a Lei nº 8.742/93, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020.
Auxílio emergencial DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Previdência Social – Regulamenta a Lei nº 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Auxílio emergencial PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Previdência Social – Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.
Falta justificada LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Medidas de enfrentamento MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Trabalhista – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Medidas de enfrentamento MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Trabalhista – Altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020.
Programa Emergencial de Suporte a Empregos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Trabalhista – Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Medidas de enfrentamento MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Trabalhista – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Saque do FGTS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 FGTS – Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26/75, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo PORTARIA Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Previdência Social – Altera a Portaria ME nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Telemedicina PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Trabalhista – Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

TRIBUTÁRIO FEDERAL

Atendimento Presencial Receita Federal do Brasil PORTARIA Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Certificado Digital INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Federal – Certificado Digital – O Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, por meio da Instrução Normativa nº 2/2020, estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência.
Contribuições Previdenciárias – PIS/COFINS PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – Prazo de recolhimento – Prorrogação – O Ministro de Estado da Economia, por meio da Portaria nº 139/2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
DCTF e EFD-Contribuições – Prorrogação do Prazo de Entrega INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – DCTF – EFD-Contribuições – Prorrogação – O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.932/20, prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
DEFIS – DASN-SIMEI – Prorrogação RESOLUÇÃO Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Federal – DASN-Simei – Defis – Prorrogação – O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 153/2020 prorroga, excepcionalmente o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
DIRPF – Prorrogação INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
Expedição de Certidões Forma Digital e On-line INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Contabilidade – Expedição de Certidões Forma Digital e On-line – O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, por meio da Instrução Normativa DREI nº 78/2020, altera a Instrução Normativa DREI nº 20/2013 que trata sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Instituições Financeiras MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – Variação – O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 930/2020, dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei no 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
IOF DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020 IOF – Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
IPI – Redução de Alíquotas DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020 IPI – Reduz temporariamente as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos que menciona, destinado ao combate ao coronavírus (covid-19).
IPI – Redução Temporária de Alíquota DECRETO Nº 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que especifica. A partir de 01/10/2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos mencionados.
PIS/Cofins – Redução de alíquota DECRETO Nº 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020 PIS – COFINS – Alíquota Zero – O Presidente da República, por meio do Decreto nº 10.318/20, reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
Prorrogação de prazo DELIBERAÇÃO Nº 848, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade – Prorrogação de Prazos – O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação nº 848/2020, prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617/2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928/2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476/2009 e na Instrução CVM nº 566/2015.
Prorrogação de prazo DELIBERAÇÃO Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade – Prorrogação de Prazos – Companhias Abertas – O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação CVM nº 849/2020, estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.
Prorrogação de Prazos RESOLUÇÃO Nº 1.587, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade – Prorrogação de Prazos das Anuidades – O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.587/2020, prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor.
Prorrogação de Prazos INSTRUÇÃO Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade – Prorrogação de Prazos – Entrega das Obrigações das EFPC – A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), por meio da Instrução PREVIC nº 23/2020, prorrogar a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para os meses de março e abril de 2020.
Prorrogação dos Prazos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade – Prorrogação dos Prazos para Realização de Assembleia – O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 931/2020, altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) e 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e dá outras providências.
Prorrogação Prazo- Simples Nacional – RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – SIMPLES Nacional – Prorrogação Prazo de Pagamento – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 152/2020, prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Prorrogação de prazo – Declaração – Espólio – Saída definitiva INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.934, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Imposto de Renda – Declaração – Espólio – Saída definitiva – Prorrogação – O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.934/20, altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
Restrição Excepcional e Temporária PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – Restrição Excepcional e Temporária de entrada no País de Estrangeiros – Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria CC/PR nº 152/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Restrição Excepcional e Temporária de entrada no País de Estrangeiros PORTARIA Nº 158, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – Restrição Excepcional e Temporária de entrada no País de Estrangeiros – República Bolivariana da Venezuela – Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria CC/PR nº 158/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País PORTARIA Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País – Os Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria MJSP nº 8/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Sociedades Seguradoras CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade – Assembleia Geral Ordinárias – Sociedades Seguradoras – A Superintendência de Seguros Privados, por meio da Carta Circular Eletrônica SUSEP nº 2/2020, informa, para os devidos fins, que, em caráter excepcional, ficará afastada qualquer responsabilização das entidades supervisionadas pelo eventual descumprimento da obrigação de realizar as respectivas Assembleias Gerais Ordinárias fora do prazo estabelecido pelo inciso II do art. 63 do Decreto n° 60.459/1967, desde que observado o prazo estabelecido pelo art. 132 da Lei nº 6.404/1976.
SIMPLES Nacional – Tributos – Prorrogação RESOLUÇÃO Nº 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – SIMPLES Nacional – Prazo de pagamento -Prorrogação – O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN 154/2020 dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
Suspensão de Prazos PORTARIA Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – Prorrogação de Prazos – O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 7.821/2020, estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Transação Extraordinária PORTARIA Nº 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – Transação Extraordinária – O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 7.820/2020, estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

ESTADUAL

Acre

Procedimentos Administrativos e Obrigações Tributárias DECRETO Nº 5.630, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – DOE-AC de 30/03/2020 (nº 12.769, pág. 7) Tributos Estaduais – Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

Alagoas

Obrigações tributárias INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – DOE-AL de 20/03/2020 (nº 1287, pág. 13) Tributos Estaduais – Dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
Simples Nacional COMUNICADO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – DOE-AL de 20/03/2020 (nº 1287, pág. 13) ICMS – Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 69.624, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – DOE-AL de 06/04/2020 (nº 1302, pág. 1) Interesse Público – Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid – 19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Amapá

Prorrogação do IPVA PORTARIA (T) Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – DOE-AP de 24/03/2020 Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 021/2019 – GAB/SEFAZ.
Arquivo Eletrônico – Prorrogações DECRETO Nº 1.496, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – DOE-AP de 03/04/2020 (nº 7137, Seção 1, pág. 4) Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Amazonas

Prorrogação de Prazos – Atos e procedimentos da SEFAZ – EFD – Regimes Especiais – Isenção do ICMS DECRETO Nº 42.134, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – DOE-AM de 30/03/2020 (nº 34.214, pág. 1) Tributos Estaduais – Suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Bahia

Prazo para vigência DECRETO Nº 19.602 DE 31 DE MARÇO DE 2020 – DOE-BA de 01/04/2020 (nº 22.873, pág. 2) Estabelece novo prazo para vigência da alteração dada pelo Decreto nº 19.384, de 20 de dezembro de 2019, ao § 2º do art. 377 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 19.619, DE 07 DE ABRIL DE 2020 ICMS – SIMPLES Nacional – Recolhimento do Imposto – Prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido, no âmbito do SIMPLES Nacional, por microempresas e empresas de pequeno porte optantes, inclusive por Microempreendedor Individual (MEI).

Ceará

Prorrogação de prazos DECRETO Nº 33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – DOE-CE de 24/03/2020 (nº 60, pág. 9) Tributos Estaduais – Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará E da Procuradoria do Estado do Ceará.

Distrito Federal

Prorrogação do prazo – ICMS/ISS DECRETO Nº 40.598, DE 04 DE ABRIL DE 2020 DO-DF de 04/04/2020 (nº 47-A, Extra, pág. 1) Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no âmbito do Simples Nacional.
Prorrogação do prazo – ICMS DECRETO Nº 40.575, DE 30 DE MARÇO DE 2020 ICMS – Alteração no Regulamento – Promove alterações nos dispositivos do RICMS-DF/97 que tratam sobre os prazos de recolhimento do imposto.

Espírito Santo

Prorrogação do prazo – EFD DECRETO Nº 4.603-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – DOE-ES de 20/03/2020 (nº 25.194, pág. 3) ICMS – Acrescenta dispositivos ao RICMS-ES que tratam da prorrogação do prazo de envio ou retificação os arquivos da EFD, referente aos meses de fevereiro e março de 2020. Também prorroga, por trinta dias e nas condições que especifica, os prazos para apresentação de impugnação de autos de infração e interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
Prorrogação – SINTEGRA – ICMS Optante do Simples Nacional – Autenticação de Livros Fiscais – DOT DECRETO Nº 4.624-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020 – DOE-ES de 04/04/2020 (nº Extra, pág. 1) ICMS – Altera dispositivos do RICMS, que tratam da dispensadas obrigações inerentes aos arquivos magnéticos do SINTEGRA, em relação às operações e prestações realizadas a partir do período de referência de março de 2020; da dispensa de exigência dos créditos tributários relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda, do extravio ou da inutilização de livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais; da exigência de estorno de crédito fiscal; da prorrogação do prazo para apresentação de impugnação de autos de infração e interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais; do envio ou retificação de arquivos digitais da EFD e entrega da DOT; e da prorrogação do vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional.
Prorrogação – Ingresso e Permanência no Simples Nacional PORTARIA Nº 18-R, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – DOE-ES de 04/04/2020 (nº Extra, pág. 3) Simples Nacional – Dispõe sobre a prorrogação no prazo para regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude do estado de calamidade pública motivado pela disseminação do Novo Coronavírus (Covid-19) no Espírito Santo.

Goiás

Obrigações acessórias INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.458, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – DOE-GO de 25/03/2020 (nº 23.266, pág. 8) Disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.
IPVA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.459, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – DOE-GO de 30/03/2020 (nº 23.270 – Suplemento, pág. 1) Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Maranhão

Prorrogação do prazo – DIEF – EFD PORTARIA Nº 101, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – DOE-MA de 24/03/2020 (nº 56, pág. 13) ICMS – Prorroga, para até 31/03/2020, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência fevereiro de 2020.
Isenção MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – DOE-MA de 27/03/2020 (nº 59, pág. 1) – Rep no DOE de 30/03/2020 ICMS – Isenta do pagamento do ICMS, até 31/07/2020, as operações internas e de importação do exterior com álcool em gel, insumos para fabricar álcool gel, máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%, destinados à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Prorrogação do prazo – IPVA PORTARIA Nº 105, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – DOE-MA de 27/03/2020 (nº 59, pág. 14) IPVA – Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências.

Mato Grosso

Prorrogação do prazo – EFD e, DeSTDA e CND/CPEND DECRETO Nº 433, DE 31/03/2020 – DOE-MT de 31/03/2020 (EDIÇÃO EXTRA 2) Tributos Estaduais – Transmissão dos Arquivos Eletrônicos – Em caráter excepcional prorroga prazos para entrega de EFD e de DeSTDA, bem como estende o prazo de validade de CND/CPEND, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Prorrogação do prazo – EFD e Certidões Negativas de Débitos DECRETO Nº 15.401, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – DOE-MS de 25/03/2020 (nº 10.128, pág. 2) ICMS – Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débito
Parcelamento de multas DECRETO Nº 15.412, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – DOE-MS de 08/04/2020 Interesse Público – Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penalidades previstas no Decreto Estadual nº 14.890/17, e na Lei Federal nº 12.846/13, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da doença COVID-19, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).

Minas gerais

Compensação de dívidas DECRETO Nº 47.908, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Tributos Estaduais – Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.

Pará

Suspensão INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – DOE-PA de 24/03/2020 (nº 34.154, pág. 8) Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.
Recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte DECRETO Nº 663, DE 6/04/2020 – DOE-PA DE 06/04/2020 ICMS – Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto no 4.676/2001, na parte que trata do recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte.

Paraná

Prorrogação do prazo – SIMPLES Nacional – ST e DIFAL DECRETO Nº 4.386, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – DOE-PR de 27/03/2020 (nº 10.657, pág. 3) Prorroga o prazo de pagamento do ICMS das empresas optantes pelo SIMPLES nacional devido por substituição tributária (ST) e o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) devido nas aquisições de material de uso e consumo e ativo imobilizado, de que tratam os incisos I e II do § 16 do art. 74 do RICMS-PR.

As prorrogações são relativas aos seguintes meses de referência:
1 – março/20, para até 30/06/2020;
2 – abril/20, para até 31/07/2020;
3 – maio/20, para até 31/08/2020.

Paraíba

Prorrogação – Certidões – Parcelamentos – Recolhimento ICMS – Suspensa Cobrança e Inscrição em Dívida Ativa DECRETO Nº 40.171, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – DOE-PB de 04/04/2020 (nº 17.091, pág. 2) Interesse Público / Tributos Estaduais – Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como da prorrogação dos prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativos, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID – 19), e dá outras providências.
Suspensão presencial PORTARIA Nº 60, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Tributos Estaduais – O Secretário de Estado da Fazenda adota diversas medidas, das quais destacamos as que tratam da suspensão do expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da SEFAZ; da prorrogação por 90 dias da validade de Certidões Negativas de Débitos; da dilatação do prazo de pagamento do ICMS a Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional; da prorrogação dos prazos para apresentação de documentação para concessão de isenção do IPVA, referente ao exercício de 2020; da autorização, até 30/06/2020 do uso de equipamento ” Point of Sale – POS”; da dilatação, por 90 dias, dos prazos para pagamento dos parcelamentos vigentes de débitos tributários; e também revoga as Portarias SEFAZ nºs 55/2020, 56/2020, 58/2020 e 59/2020.

Pernambuco

Prorrogação do prazo – Obrigações tributárias acessórias DECRETO Nº 48.875, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – DOE-PE de 01/04/2020 (nº 5, pág. 1) Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”.

Piauí

Prorrogação do prazo – Obrigações acessórias DECRETO Nº 18.914, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – DOE-PI de 30/03/2020 (nº 60, pág. 1) Suspende e prorroga prazos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias e credenciamentos em regimes especiais de tributação, bem como a prática de atos relativos aos processos administrativos tributários contenciosos ou não.
Prorrogação do prazo – IPVA PORTARIA Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – DOE-PI de 30/03/2020 (nº 60, pág. 3) Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA referente a veículos automotores usados, na forma que especifica.
Prorrogação do prazo – IPVA DECRETO Nº 18.918, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, exigidos para licenciamento de veículos novos e dá outras providencias.

Rio de Janeiro

Medidas enfrentamento DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Prorrogação do prazo DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Tributos Estaduais – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

Postergação do recolhimento do ICMS PORTARIA Nº 393, DE 2 DE ABRIL DE 2020 ICMS – Dispõe sobre o credenciamento de ofício do contribuinte para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, de que trata a Portaria GS/SET nº 122/17, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo – Informativo Fiscal DECRETO Nº 29.605, DE 13 DE ABRIL DE 2020 ICMS – Prorroga o prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do RICMS-RN, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/97, concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, e dá outras providências.

Rondônia

Suspensão de prazos RESOLUÇÃO Nº 3, DE 01 DE ABRIL DE 2020 DOE-RO de 06/04/2020 (nº 65, pág. 28) ICMS – Prazos – Suspensão – Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Conjunta SEFIN nº 002/ 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 24.909, DE 27 DE MARÇO DE 2020 ICMS – Recolhimento do Imposto – Prorrogação – Prorroga prazos de recolhimento do ICMS para os CNAE principal 474, 475, 476 e 478.

Santa Catarina

Suspensão e Prorrogação dos Prazos de algumas obrigações acessórias DECRETO Nº 532, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – DOE-SC de 26/03/2020 (nº 21.230, pág. 1) Tributos Estaduais – Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública DECRETO Nº 548, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (publicado no DOE-SC nº 21.239 de 06/04/2020) Interesse Público – Acresce o art. 26-A ao Decreto nº 525/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
Suspensão e prorrogação de prazo DECRETO Nº 549, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (publicado no DOE-SC nº 21.239 de 06/04/2020) Interesse Público – Altera o art. 1º do Decreto nº 532/2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
Medidas para enfrentamento DECRETO Nº 550, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – DOE-SC de 07/04/2020 Interesse Público – Altera o art. 7º do Decreto nº 525/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
Atividades permitidas PORTARIA Nº 227, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – DOE-SC de 07/04/2020 Interesse Público – Esclarece sobre as atividades permitidas a funcionarem no território catarinense.
Atividades permitidas PORTARIA Nº 230, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – DOE-SC de 07/04/2020 Interesse Público – Esclarece sobre as atividades permitidas a funcionarem no território catarinense.
Atividades permitidas PORTARIA Nº 231, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – DOE-SC de 07/04/2020 Interesse Público – Esclarece sobre as atividades permitidas a funcionarem no território catarinense.

São Paulo

IPVA PORTARIA CAT Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
TIT ATO TIT Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus) CONSIDERANDO a Declaração, por parte da Organização Mundial de Saúde – OMS, de pandemia de Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus, no dia 11-03-2020.
Restaurantes e similares DECRETO Nº 64.897, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Contratos da administração pública DECRETO Nº 64.898, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)
Atendimento a alunos DECRETO Nº 64.891, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Suspensão de atividades RESOLUÇÃO SFP Nº 25, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879, de 20-03-2020
Medida de enfrentamento DECRETO Nº 64.887, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Institui Grupo Executivo para atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde, no âmbito da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares
Atendimento não-presencial PORTARIA CAT Nº 34, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Prazo da quarentena DECRETO Nº 64.920, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – DOE-SP de 07/04/2020 (nº 68, Seção 1, pág. 1) Interesse Público – Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e dá providências correlatas.

Sergipe

Obrigações tributárias acessórias DECRETO Nº 40.566, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – DOE-SE de 25/03/2020 (nº 28.400, pág. 1) Altera, excepcionalmente, Legislação tributária estadual dispondo sobre o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo coronavírus.
Prorrogação de prazo PORTARIA Nº 127, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – DOE-SE de 08/04/2020 (nº 28.409, pág. 1) ICMS – Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional e dá outras providências.

MUNICIPAL

Aracaju

Prorrogação de prazo DECRETO Nº 6.112, DE 6/04/2020 – DOM – ARACAJU DE 06/04/2020 Tributos Municipais – Dispõe sobre medidas administrativas emergenciais no âmbito fazendário, em face da pandemia de coronavírus (COVID-19) e dá providências correlatas.

Belém

Prorrogação de prazo DECRETO Nº 95.962, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre as atividades econômicas existentes no Município decorrentes das ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Belo Horizonte

Parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos DECRETO Nº 17.321, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.

Campo Grande

IPTU/ISS – Suspensão dos vencimentos DECRETO Nº 14.214, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – DOM-Campo Grande de 23/03/2020 (nº 5.871 – Extra, pág. 2) IPTU/ISS – Suspende os vencimentos dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estabelece regras de biossegurança para as Feiras Livres RESOLUÇÃO SEMADUR Nº 40, de 06 de abril de 2020 – DOM Campo Grande extra de 06/04/2020 Interesse Público – Estabelece regras de biossegurança para as Feiras Livres, no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19, e dá outras providências.
Jornada especial e temporária de trabalho nas repartições pública DECRETO Nº 14.230, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – DOM-Campo Grande de 06/04/2020 (nº 5.890, pág. 1) Dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como medida de combate ao Novo Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 14.234, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – DOM Campo Grande de 06/04/2020 Interesse Público – Prorroga, até 19/04/2020, os prazos de suspensão do Decreto nº 14.216/2020 que determina toque de recolher para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande.
Regras de biossegurança RESOLUÇÃO Nº 41 DE 07 DE ABRIL DE 2020 – DOM-Campo Grande extra de 07/04/2020 Interesse Público – Estabelece regras de biossegurança para o Camelódromo, no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Planos de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19, e dá outras providências.

Curitiba

Prorrogação de Certidões e Suspensão de Prazos de Atos Processuais DECRETO Nº 471, 26 DE MARÇO DE 2020 – DOM-Curitiba de 26/03/2020 (nº 57, pág. 60) 1) Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive da Junta de Julgamento Tributário – JJT, no período de 20/03/2020 a 12/04/2020.

2) Ficam suspensos os prazos para a prática de atos processuais, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, inclusive da Comissão de Sindicância, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Conselho de Contribuintes, no período de 23/03/2020 12/04/2020.

3) Fica prorrogada, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Tributos e Outros Débitos Municipais e Certidões Positivas de Débitos Com Efeitos de Negativa, de que trata o Decreto Municipal nº 670/2012, cuja validade esteja vigente até a data de 20/03/2020.

ISS – Prorrogação do Prazo DECRETO Nº 524, DE 9 DE ABRIL DE 2020 ISS – Prorrogação do Prazo de Vencimento – Autônomos e Sociedade de Profissionais – Prorroga as parcelas do ISS Fixo de 10/04/2020, 11/05/2020 e 10/06/2020, previsto no Decreto nº 1.665/19.

Fortaleza

Suspende e prorroga prazos DECRETO Nº 14.637, DE 07 DE ABRIL DE 2020 – DOM-Fortaleza de 07/04/2020 Tributos Municipais – Suspende e prorroga, os prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária de competência da Secretaria Municipal de Finanças, e da Procuradoria Geral de Município de Fortaleza, na forma que indica.

Florianópolis

Prorrogação do Prazo – ISS DECRETO Nº 21.365, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – DOM-Florianópolis de 25/03/2020 (nº 2.655, pág. 3) ISS – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) fixo do ano 2020 em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 21.421, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – DOM-Florianópolis de 07/04/2020 (nº 2.664, pág. 1) Interesse Público – Prorroga as medidas de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.

João Pessoa

ISS PORTARIA Nº 83, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – DOM-João Pessoa de 07/04/2020 ISS – Altera o Anexo I da Portaria SEREM nº 76/19, que estabelece regras de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para profissionais autônomos, referente ao exercício de 2020.

Maceió

Prorrogação de Prazos DECRETO Nº 8.857, 24 DE MARÇO DE 2020 – DOM-Maceió de 26/03/2020 (nº 5928, pág. 1, suplemento) Interesse Público – Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito tributário em face da pandemia do novo coronavírus – covid-19, e dá outras providências.
Ponto facultativo PORTARIA Nº 2, 06 DE ABRIL DE 2020 – DOM-Maceió de 07/04/2020 Interesse Público – Estabelece feriados, bem como define ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Maceió.
Prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência DECRETO Nº 8.864, 06 DE ABRIL DE 2020 – DOM-Maceió de 06/04/2020 Interesse Público – Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid – 19 (coronavírus) no âmbito do Municipio de Maceió, e dá outras providências
Prorrogação de Prazos DECRETO Nº 8.866, 07 DE ABRIL DE 2020 Altera o Decreto nº 8.857, de 24 de março de 2020, e dá outras providências.
IPTU/TCTDRSU DECRETO Nº 8.867, 07 DE ABRIL DE 2020 – DOM-Maceió de 08/04/2020 IPTU/TCTDRSU – Dispõe sobre formas de pagamentos, em cota única, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos, referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências.

Manaus

Parcelamento – Novas Regras LEI Nº 2.594, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – DOM-Manaus de 31/03/2020 (nº 4.810, pág. 2) Tributos Municipais – Prorroga o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, autoriza o parcelamento on-line de tributos municipais, dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2020, e dá outras providências.

Natal

Prorrogação do prazo – IPTU – Taxa de Lixo – COSIP PORTARIA Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – DOM-Natal de 23/03/2020 (nº 4.281, pág. 3) Tributos Municipais – Prorroga, para até 13/04/2020, o vencimento da parcela única e da 1ª parcela do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (TAXA DE LIXO) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) para o exercício 2020, referentes às unidades imobiliárias situadas nas zonas norte e oeste, e dá outras providências.
Prorrogação do prazo – ISS – Taxas – Recolhimento PORTARIA Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – DOM-Natal de 25/03/2020 (nº 4.283, pág. 5) ISS – Republicação – Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a atividade exercida por Profissional Autônomo, da Taxa de Licença de Localização e da Taxa de Vigilância Sanitária
Prorrogação do Prazo – ISS – Simples Nacional PORTARIA Nº 22, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – DOM-Natal de 02/04/2020 (nº 4.292, pág. 7) ISS – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas optantes pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido Simples Nacional.

Palmas

Prorrogação de prazo – Taxas PORTARIA GAB/SEFIN Nº 39, de 1º/04/2020 – DOM – PALMAS DE 06/04/2020 Tributos Municipais – Fica prorrogado para o dia 30/05/2020 o prazo para pagamento da taxa de licença para Funcionamento de Estabelecimentos e, para o dia 30/06/2020 o prazo para o pagamento da taxa de Vigilância Sanitária, com lançamento anual.
SIMPLES Nacional PORTARIA GAB/SEFIN Nº 42, de 3/04/2020 – DOM – PALMAS DE 06/04/2020 Tributos Municipais – Simples Nacional – Determinar que até o dia 30/04/2020, as empresas localizadas no Município de Palmas-TO que optaram pelo Simples Nacional no período de 1º a 31/01/2020 poderão proceder com a regularização de eventuais pendências impeditivas para ingresso ou permanência no referido regime.

Porto Alegre

TFLF e ISSQN – Prorrogação DECRETO Nº 20.542, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público – Dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e altera o caput do art. 9º do Decreto nº 20.325/19.

Porto Velho

IPTU DECRETO Nº 10.032, DE 30 DE MARÇO DE 2020 “Prorroga em mais 60 (sessenta) dias a data de vencimento para recolhimento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da 1ª Parcela da Taxa de Lixo.”

Recife

Prorrogação do prazo – PPI LEI Nº 18.701, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – DOM-Recife de 31/03/2020 (nº 35, pág. 3) Prorroga o prazo para adesão Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto na Lei nº 18.650, de 30 de outubro de 2019.
Prorrogação do prazo – ISS PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – DOM-Recife de 02/04/2020 (nº 36, pág. 8) Estabelece novas datas de vencimento para o ISSQN e a suspensão de procedimentos de natureza tributária.
Programa de Parcelamento Incentivado DECRETO Nº 33.579, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Tributos Municipais – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Prorrogação – Regulamenta a Lei nº 18.701/2020, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto na Lei n. 18.650/2019, em razão de estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
ISSQN – Prorrogação de prazo PORTARIA Nº 14, DE 08 DE ABRIL DE 2020 ISSQN – Datas de Vencimento do Imposto – Regulamenta o recolhimento do ISSQN para os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL que estão obrigados a efetuá-lo por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Rio Branco

Prorrogação dos prazo – IPTU DECRETO Nº 248, DE 06 DE ABRIL DE 2020 – DOM-Rio Branco de 08/04/2020 IPTU – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

São Paulo

Atendimento presencial DECRETO Nº 59.285, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções.
Contratos administrativos DECRETO Nº 59.321, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Regulamenta a Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.
Medidas de combate RESOLUÇÃO AMLURB Nº 146, DE 2020 Combate da pandemia de coronavirus
Situação de emergência DECRETO Nº 59.313, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Oficializa a Câmara de Integração Institucional, que objetiva integrar os representantes dos Poderes Constituídos e minimizar os impactos decorrentes da situação de emergência e do estado de calamidade pública resultantes da pandemia da Covid19.
Medidas excepcionais LEI Nº 17.335, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.
Suspensão de atendimento DECRETO Nº 59.298, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Rep em 26/03/2020 Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Teletrabalho PORTARIA AMLUR Nº 6, DE 2020 Dispõe sobre orientações gerais acerca do regime de teletrabalho preconizado pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, reorganização da jornada diária no regime presencial durante o período de emergência, objetivando o enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Situação de emergência DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Rep 20/03/2020 Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Situação de emergência PORTARIA SF Nº 57, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Disciplina a aplicação do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, e dá outras providências.
Suspensão de atendimento DECRETO Nº 59.285, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 59.335, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – DOC-SP de 07/04/2020 (nº 66, Seção 1, pág. 1) Interesse Público – Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.

Teresina

Prorrogação do prazo DECRETO Nº 19.559, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de licenciamento municipal que especifica, e dá outras providências.

Vitória

Prorrogação do prazo – IPTU – TCRS – COSIP DECRETO Nº 18.051, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – DOM-Vitória de 26/03/2020 (nº 1.396, pág. 2) IPTU – TCRS – COSIP – Altera o Decreto nº 17.963/19, que estabelece o Calendário Fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências e dá outras providências.
Prorrogação do prazo – ISSQN PORTARIA Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – DOM-Vitória de 20/03/2020 (nº 1.392, pág. 7) ISSQN – Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os Profissionais Autônomos relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2020. Também revoga a Portaria SEMFA nº 6/2020.
Prorrogação do prazo – ISSQN PORTARIA Nº 14, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – DOM-Vitória de 20/03/2020 (nº 1.392, pág. 7) ISSQN – Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os prestadores de Serviços Contábeis relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2020. Também revoga a Portaria SEMFA nº 7/2020.
Prorrogação do prazo – ISSQN PORTARIA Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2020  – DOM-Vitória de 20/03/2020 (nº 1.392, pág. 8) ISSQN – Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os Profissionais Autônomos relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2020. Também revoga a Portaria SEMFA nº 8/2020.

Modelos

Antecipação de Férias

Aviso de Antecipação de Férias

 

Nome do empregado_________________________________________

Comunicamos à V. Sa., que de acordo com a Medida Provisória nº 927/2020, a empresa está ANTECIPANDO as férias individuais, referente ao período aquisitivo de _________a ________.

As referidas férias será gozados a partir de_____________, devendo retornar ao trabalho em ________________.

Caso permaneça a estado de calamidade pública, a empresa se reserva, no direito de antecipar férias de períodos futuros (§ 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 927/2020)

Local e data

___________________________________________________________

Assinatura do Empregador

Ciente

___________________________________________________________

Empregado

Observação:

Favor enviar confirmação de leitura, no caso de comunicação por meio eletrônico.

Acordo Individual de Banco de Horas

ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS
Pelo presente instrumento, … (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua … (nome da rua, número, nome do bairro), na cidade de … (nome da cidade), estado de … (nome do estado), inscrita no CNPJ sob nº … e … (nome do empregado), portador do CPF nº ………, com contrato individual de trabalho firmado em … (data do início do contrato de trabalho), nos termos do art. 14 da Medida Provisória nº 927/2020, acordam o seguinte:
Cláusula Primeira – Durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), o empregador, qualificado anteriormente, está INTERROMPENDO as atividades e, constituindo regime especial de compensação de jornada, por meio deste de banco de hora.
Cláusula Segunda – A compensação de tempo para recuperação do período interrompido será feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.
Cláusula Terceira – Para a compensação, o empregado, qualificado anteriormente, terá o prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, que se dará em 31/12/2020, ou, se comum acordo firmado com o empregador.
E, por estarem, assim, de comum acordo, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor.
Local, data e ano
___________________________ … (nome do empregador)
(número do CNPJ)
_________________________________ … (nome do empregado)
(numero do CPF)

Fonte: cenofisco.com.br

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