Divergências entre IMUNIDADE Tributária e ISENÇÃO
Divergências entre IMUNIDADE tributária e ISENÇÃO tributária no terceiro setor. Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos”. Deve ser interpretada de forma teleológica... Saiba Mais →